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PFDC solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre o funcionamento da Comissão de Anistia

2017-11-30 18:21

Ação é resultado de encontro entre PFDC, representantes dos anistiados e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados

PFDC solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações  sobre o funcionamento da Comissão de Anistia

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ofício no qual solicita esclarecimentos acerca de possível interferência no funcionamento da Comissão de Anistia.

A ação é resultado do encontro ocorrido no dia 30 de outubro, quando a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, reuniu-se com representantes dos anistiados políticos e com a vice presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, Érika Kokay.

Criada em 2002 pela Lei nº 10.559, a Comissão tem competência para analisar e julgar pedidos de reparação daqueles que foram perseguidos políticos,entre os anos de 1946 e 1988, abrangendo o período da última ditadura civil-militar, iniciada em 1964, e implementar políticas de reparação integral, incluindo pagamentos de reparação material e individual e ações de cunho imaterial e coletivo, como resgate da memória, busca da verdade, apoio psicológico e ações educativas.

De acordo com relato do grupo, os trabalhos da Comissão têm sofrido interferências externas, em desacordo com a legislação, acarretando retrocessos na política pública de reparação integral a ela atribuída. Entre os problemas relatados, vítimas da ditadura tiveram pedido de reparação negado pelo ministro, mesmo após decisão favorável do Conselho da Comissão de Anistia, interferindo na autonomia do órgão criado legalmente para analisar pedidos com base na Lei 10.559/02 e desconstruindo jurisprudência já consolidada no Conselho.

Ainda de acordo com o grupo, uma série de medidas tem prejudicado o funcionamento do órgão. Entre elas, a lentidão no processo de designação de novos membros da Comissão de Anistia; qualificação de novos conselheiros para o trato com o tema da justiça de transição; redução no número de sessões realizadas, bem como na quantidade de processos apreciados em 2017; e a falta de acesso aos procedimentos após deliberação pela Comissão.

Outra denúncia feita pelo grupo refere-se à suposta interrupção na implementação do Memorial da Anistia Política do Brasil e das demais ações e projetos destinados à memória e à reparação imaterial, como as sessões itinerantes e a política de apoio psicológico, o que também foi questionado no ofício encaminhado pela PFDC.

Rede de atendimento aos anistiados – Outro ponto destacado pelos representantes foi quanto ao atendimento dos anistiados políticos no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão competente para efetuar os pagamentos das reparações de civis. Frente a esse destaque, a PFDC também encaminhou ofício solicitando informações sobre possível redução na capacidade de atendimento presencial pelo Ministério, bem como esclarecimentos sobre a situação atual dos locais e equipes disponíveis para atendimento público aos anistiados políticos.

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