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PFDC recebe visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para debater sistema socioeducativo

2017-11-14 13:30

Durante reunião procuradora Deborah Duprat critica falta de implementação da lei do Sinase

 

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, esteve reunida nessa segunda-feira (13/11) com os representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) James Cavallaro e Esmeralda Arosemena  para discutir as violações de direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil. Também esteve presente a secretária de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria Geral da República, Cristina Romanó.

O encontro faz parte de uma visita de trabalho da CIDH ao Brasil entre os dias 13 e 17 de novembro e prevê cinco reuniões em seguimento à audiência temática do 162º Período de Sessões da CIDH "Situação dos Direitos Humanos dos Adolescentes em Conflito com a Lei". Os encontros ocorrerão com representantes do poder público, diversas organizações e também com a sociedade civil em Brasília (DF), Vitória (ES), São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Rio de Janeiro (RJ),  com o objetivo de coletar informações sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Reunião PFDC e CIDH

A falta de cumprimento do Sinase e a reprodução do sistema prisional dentro das unidades de internação de adolescentes foram apontados pela procuradora, entre outras questões, como os principais gatilhos de violação de direitos.

Deborah Duprat explicou que durante missão realizada em agosto deste ano ao estado do Ceará pela PFDC – em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – foram constatadas situações de confinamento superior a 23 horas diárias, más condições das instalações, falta de práticas educacionais e de lazer, bem como ausência de Plano Individual de Atendimento (PIA) aos internos.

“A percepção que nós temos é que as unidades federativas se sentem pouco responsáveis no âmbito internacional. Então, como sabem que essa responsabilidade recai sobre a União, elas têm avançado pouco na implementação das recomendações determinadas pela CIDH”, destacou Deborah Duprat em referência ao não cumprimento das Medidas Cautelares 60-15, determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2015, fator que motivou a missão em Fortaleza nos dias 17 e 18 de agosto.

A procuradora também chamou a atenção para as proposições legislativas que tramitam no Congresso brasileiro que visam reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação de jovens em conflito com a lei. De acordo com nota técnica produzida pela PFDC, além de inconstitucionais, as medidas não resultariam em melhorias na segurança pública. 

Outro destaque feito pela procuradora foi a situação de adolescentes encontrados em comunidades terapêuticas para o tratamento de dependência relacionada ao uso de álcool e outras drogas. Em outubro deste ano, a PFDC, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizaram uma inspeção nacional em mais de 30 comunidades terapêuticas em dez unidades da federação e no Distrito Federal. Houve relato de adolescentes internados há mais de cinco anos, período superior ao de três anos – responsabilização máxima definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ao jovem privado de liberdade que tenha cometido ato infracional considerado grave. Situações como essa são complexas, explica a procuradora, porque a privação se configura como tratamento de saúde, e não cumprimento de medida socioeducativa.

Recomendações – Como resultado da missão realizada em Fortaleza (CE) em agosto, a PFDC, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar nos próximos dias ao Ministério Público do Estado do Ceará e demais órgãos competentes relatório contendo, em detalhes, as principais irregularidades encontradas durante as visitas.

O documento também aponta uma série de recomendações, que destacam pontos relacionados à dignidade dos adolescentes internados; à integridade física e psicológica; ao direito humano à alimentação adequada; ao direito à educação; à profissionalização, cultura e lazer; às visitas de familiares e visitas íntimas; ao Plano Individual de Atendimento (PIA); à estrutura e arquitetura das unidades; ao acesso à justiça; entre outros direitos.

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