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PFDC e Defensoria Pública da União contestam acórdão do Tribunal de Contas da União sobre o acolhimento a refugiados

2017-11-30 09:21

De acordo com a representação encaminhada à PGR, extrapolação de competência por parte do TCU fragiliza a proteção de refugiados

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, encaminharam nesta quarta-feira (29/11) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face ao acórdão proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que trata de questões acerca de exclusão do refúgio e regras de impedimento de ingresso no País.

De acordo com a recomendação, o TCU realizou uma auditoria operacional para avaliar a governança da política brasileira de imigração, por meio da qual teria encontrado irregularidades relacionadas aos aspectos operacionais dos órgãos responsáveis e à aplicação equivocada de dispositivos legais, sobretudo no tocante à entrada de pessoas consideradas perigosas à segurança do Estado.

ADPF Refugiados

Em resposta, a PFDC e a DPU alegam que não há ilegalidade no procedimento estabelecido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), uma vez que não há dispositivo algum que estabeleça a necessidade de se aplicar as regras de impedimento de ingresso ou de exclusão de refúgio na entrada do solicitante no território nacional. Além disso, o procedimento estabelecido pelo CONARE atende às diretrizes internacionais estabelecidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). “Em verdade, ilegalidade observa-se na determinação expedida pelo TCU. Mais do que uma mera ilegalidade, há a violação direta a preceitos fundamentais que decorre, justamente, dessa extrapolação de competência do Tribunal, como se passa a demonstrar”, destaca o documento.

A determinação expedida pelo Tribunal de Contas da União, argumentam os signatários da representação, daria margem a duas possíveis interpretações sobre a atuação da Polícia Federal (PF). Uma delas, a de que a PF aplicaria as regras de impedimento de ingresso no território nacional e de exclusão do refúgio antes mesmo da formulação do pedido de refúgio. Outra hipótese é a de que a Polícia Federal aplicaria as regras de impedimento de ingresso no território nacional, antes mesmo da formulação do pedido de refúgio, e, não sendo o caso de impedimento de ingresso no território nacional, viabilizaria a formulação do pedido de refúgio e, de forma imediata, aplicaria as regras de exclusão do instituto para negá-lo.

Segundo a representação, tais hipóteses procedimentais acarretariam “sensível desproteção aos refugiados, que ficarão sujeitos à devolução ao Estado perseguidor, em afronta ao princípio de non refoulement (ou não-devolução), sem sequer terem a oportunidade de formular o pedido de refúgio ou sem terem a oportunidade de ver eventual solicitação processada e julgada pelo órgão competente e habilitado ao exame da matéria – o CONARE”. Tal desproteção, ainda conforme a representação, denota não apenas a violação ao fundamento da dignidade da pessoa humana, mas também aos princípios de prevalência dos direitos humanos e da concessão de asilo político nas relações internacionais.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto João Akira Omoto é necessário manter assegurados todos os mecanismos de proteção aos refugiados, bem como evitar extrapolação de competências por parte dos órgãos responsáveis. “É obrigação do Estado reiterar o princípio de não devolução ao País e estabelecer procedimentos justos e eficientes para identificação e proteção dos refugiados, que precisam entrar no Brasil para submeter seu pedido de refúgio”, afirma o procurador.

Proteção aos Refugiados – A Diretriz sobre Proteção Internacional nº 5, expedida pelo ACNUR quanto à aplicação das cláusulas de exclusão, estabelece em termos procedimentais que a exclusão pode, excepcionalmente, ser considerada sem que haja uma referência particular a questões de inclusão em três situações. Na primeira, quando houver um processo instaurado em um Tribunal Penal Internacional. Na segunda, em casos onde houver provas evidentes e disponíveis que apontam fortemente para o envolvimento do solicitante em crimes graves. Em última situação, em sede de recurso nos casos em que a exclusão é a única questão discutida.

“Dessa forma, via de regra, decisões sobre a exclusão não podem ser tomadas em procedimentos de admissibilidade ou acelerados e devem suceder, e não anteceder, a própria inclusão na definição de refugiado”, reforça o documento.

A única exceção ao princípio de não-devolução prevista em lei (Lei nº 9.474/1997) é a de que o refugiado seja considerado perigoso para a segurança do Brasil. Ainda assim, segundo o ACNUR, infrações penais sem quaisquer implicações específicas de segurança nacional não são ameaças à segurança do País. Além disso, no entender do ACNUR, a exceção de segurança à proibição de expulsão ou de retorno não constitui motivo adicional para a exclusão, mas sim uma exceção passível de invocação pelo Estado em circunstâncias excepcionais.

Para acessar a íntegra da representação, clique aqui.

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