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Diretrizes orientam atuação do Ministério Público quanto à não discriminação e ao pluralismo de ideias no ambiente escolar

2017-03-14 14:55

 

Enunciados foram publicados pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e também abordam ocupações nas escolas

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) publicou na segunda-feira (13/3) diretrizes que buscam orientar a atuação do Ministério Público brasileiro para assegurar a não discriminação e o pluralismo de ideias no ambiente escolar. O documento também destaca a atuação extrajudicial como mecanismo para lidar com ocupações de instituições de ensino.
 
Os enunciados foram aprovados no âmbito da Comissão Permanente de Educação (Copeduc), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG. As diretrizes foram elaboradas durante reunião da Copeduc realizada no final de 2016 e que contou com a participação de membros de Ministérios Públicos de todos os estados, bem como da União – incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).

enunciados cnpg educacaoNo que se refere à garantia do pluralismo de ideias no ambiente escolar, o documento destaca que são princípios fundamentais imanentes à educação brasileira as liberdades fundamentais de aprender e de ensinar, e que cabe ao Ministério Público adotar as providências cabíveis no sentido de coibir tentativas de se estabelecer proibição genérica e vaga de controle do conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas.

Acerca das ocupações nas escolas, o Conselho Nacional aponta que o Ministério Público – enquanto defensor da ordem jurídica e do regime democrático de direito – deverá priorizar a atuação extrajudicial. O objetivo é zelar pelo não uso de violência policial e autotutela pelo ente público, ouvindo os envolvidos na ocupação e pautando a atuação por métodos auto compositivos.

O terceiro enunciado – elaborado em conjunto com a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), também do Grupo Nacional de Direitos Humanos – destaca a necessidade de igualdade no acesso e permanência de todos na escola, conforme determina o artigo 206 da Constituição Federal. Para isso, diz o texto, “os Ministérios Públicos deverão atuar para que sejam incluídos no projeto político pedagógico e no regimento escolar das instituições de ensino conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, de raça ou etnia, de enfrentamento à homofobia, à transfobia, à violência doméstica e familiar contra a mulher, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência”.

Pluralismo de ideias – Durante a reunião da Copeduc, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, representada pelos procuradores da República Sérgio Suiama e Felipe Palha, apresentou seu posicionamento contrário às proposições do PLS 193/2016, que inclui o Programa Escola Sem Partido entre as diretrizes e bases da educação brasileira. A proposta foi analisada à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos sobre o tema – tendo como perspectiva o princípio da cidadania, além das normativas internacionais sobre direitos humanos.

Na oportunidade foi destacado o conflito do Escola Sem Partido com direitos fundamentais como a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, do pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para exercício da cidadania, da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e da valorização dos profissionais da educação, além de contrariedade a normas de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal na chamada “lei da mordaça” no estado de Alagoas, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que a legislação afronta os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a liberdade de consciência dos estudantes. "A proteção constitucional à livre consciência é incompatível com qualquer forma de censura prévia", destacou Janot. No parecer, o PGR argumenta que, ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, "a norma contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber".

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