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PFDC assina carta que denuncia medidas violadoras de direitos humanos e que põem em risco a proteção ambiental

2018-05-18 13:05

Além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, assinam o documento mais de 90 organizações e entidades ambientalistas, de direitos humanos, indígenas e do campo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), assinou nesta quarta-feira (10) uma carta aberta que denuncia as medidas adotadas pelo Governo Federal que violam direitos humanos (especialmente de indígenas e de trabalhadores rurais) e colocam em risco a proteção ao meio ambiente. Além do órgão do Ministério Público Federal, assinam o documento mais de 90 organizações e entidades ambientalistas, indígenas, de direitos humanos e do campo.

De acordo com o documento, as agendas socioambiental, de direitos humanos e de trabalhadores do campo têm sido alvo de constantes ataques por grupos de interesse instalados no Congresso Nacional e no Poder Executivo. “A lista de retrocessos segue com as tentativas de enfraquecimento do licenciamento ambiental e da fiscalização sobre a mineração; a liberação do uso e registro de agrotóxicos, inclusive daqueles proibidos em diversos países do mundo; a ocupação de terras públicas de alto valor ambiental; a concretização das anistias a crimes ambientais e o ataque a direitos trabalhistas e sociais de populações camponesas e de trabalhadores rurais”, denuncia o documento.

As organizações denunciam que diversos processos de demarcação de terras indígenas foram devolvidos pelo Ministério da Justiça e encontram-se paralisados. Da mesma maneira, afirmam as entidades, interesses relacionados à redução de Unidades de Conservação na Amazônia pelo atual Ministro da Casa Civil, bem como seu apoio a medida que reduz drasticamente as regras de licenciamento ambiental no Brasil, podem resultar em perdas irreparáveis aos direitos humanos.

Ainda segundo a carta, as medidas adotadas pelo governo e a forte intervenção dos setores ruralistas resulta em processos pouco democráticos e desconsideram as construções em torno dos direitos humanos, sobretudo a minorias historicamente atingidas e negligenciadas por parte do poder público.

“A participação do governo na ofensiva orquestrada contra os direitos, territórios da diversidade e meio ambiente revela um retrocesso político histórico: além da renúncia à obrigação constitucional de tutela dos direitos difusos e de minorias, escancara uma concepção de País calcada no desprezo pela natureza e pelo conhecimento sobre ela em função de interesses econômicos imediatos, reproduzindo o modelo excludente de expansão do agronegócio e facilitando a implementação de projetos frequentemente ligados a esquemas de corrupção e má gestão dos recursos públicos”, pondera o documento.

Retrocessos – Entre as diversas ações em curso, o coletivo de organizações destaca: 
- O enfraquecimento do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004 - Lei Geral de Licenciamento) 
- A anulação dos direitos indígenas e de seus territórios (PEC 215/2000 - Acaba com demarcação de Terras Indígenas (TIs) e PEC 132/2015 - Indenização a ocupantes de TIs) 
- A venda de terras para estrangeiros (PL 2289/2007 - PL 4059/2012) 
- A redução das áreas protegidas e Unidades de Conservação (UCs) (MP 756/2016 e MP 758/2016 - Redução de UCs da Amazônia no Pará) 
- A liberação de agrotóxicos (PL 6299/2002 - PL do Veneno e PL 34/2015 - Rotulagem de Transgênicos) 
- A facilitação da grilagem de terras, ocupação de terras públicas de alto valor ambiental e fim do conceito de função social da terra (MP 759/2016) 
- O ataque a direitos trabalhistas de trabalhadores do campo (PL 6442/2016 - Regula normas do trabalho rural, PEC 287/2016 - Reforma previdenciária e PLS 432/2013 - Altera o conceito de trabalho escravo) 
- O ataque a direitos de populações ribeirinhas e quilombolas. (MP 759/2016 e PL 3.729/2004) 
- A flexibilização das regras de Mineração (PL 37/2011 - Código de Mineração)

Para acessar a íntegra da carta, obter mais informações e saber como aderir ao movimento #Resista, clique aqui.

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