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PFDC e Sindicato de Editoras firmam acordo para garantir disponibilização de livros em formato acessível

2017-07-06 16:01

 

Medida deve beneficiar mais de 6 milhões de brasileiros com deficiência visual

Mais de 30 editoras de livros em todo o Brasil – o que corresponde a mais da metade do mercado editorial nacional – firmaram compromisso com o Ministério Público Federal para garantir a pessoas com deficiência visual o direito de acesso à leitura.

TAC livro acessível

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a oferta de livros em formato acessível foi assinado na quarta-feira (5/7), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e o Sindicato Nacional de Editoras de Livros (SNEL). A medida deve beneficiar mais de 6 milhões de brasileiros com deficiência visual, além de pessoas com paralisia ou amputação de membros superiores.

De acordo com o TAC, o livro em formato acessível deverá estar disponível para compra em uma plataforma online, que será administrada pelo SNEL e entrará em funcionamento em até 180 dias. No portal, será possível solicitar diretamente às editoras títulos que não estejam disponíveis no mercado em formato acessível. O atendimento das solicitações pode variar de cinco a 60 dias, a depender da quantidade de ilustrações que componham a obra. O valor não poderá ser superior ao cobrado pelas editoras pelo livro no formato impresso.

A produção do livro exclusivamente em formato impresso deixa excluído de seu acesso toda pessoa que não possa ler ou manipular suas páginas – como pessoas cegas, com baixa visão, dislexia, paralisadas ou amputadas de membros superiores. Assim, o termo de ajustamento busca concretizar a garantia de todos ao pleno exercício de direitos, sem qualquer forma de discriminação – conforme determina a Constituição Federal e também a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

“As editoras nunca cumpriram essa obrigação legal, recentemente reforçada pela Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que entrou em vigor em janeiro de 2016. O compromisso firmado entre o MPF e as editoras marcam uma nova etapa na concretização dessa garantia. Antes, a pessoa interessada em adquirir o livro em formato acessível precisava solicitar a obra diretamente à editora – que ficava livre de qualquer reclamação. Com a nova plataforma, isso muda. Haverá um portal onde o consumidor acessa, solicita o livro e a editora terá a obrigação de disponibilizar a obra”, detalha o procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

De acordo com o Grupo de Trabalho, a proposta é ampliar o número de editoras que disponibilizam livros em formato acessível. Para isso, uma das cláusulas do termo de compromisso estabelece que o Sindicato Nacional de Editoras deverá realizar campanhas de esclarecimento junto a essas empresas até que 50% das mais de 500 associadas ao SNEL assumam o compromisso da oferta de obras acessíveis. A mobilização deve ocorrer pelos próximos dois anos.

O termo de compromisso foi assinado pelo presidente do Sindicato Nacional de Editoras, Marcos da Veiga Pereira, pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos procuradores da República Fabiano de Moraes e Felipe Fritz, que integram o GT Inclusão para Pessoas com Deficiência.

Acesse aqui a íntegra do documento.

Saiba mais – A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) considera como formato acessível os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura de voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em braile. De acordo com a LBI, todos os livros publicados pelas editoras em formato físico também devem estar disponíveis em formato acessível. A negativa não justificada no fornecimento desse produto pode constituir prática de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência – crime com pena de reclusão de um a três anos e multa, conforme o art. 88 da LBI.

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