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“É preciso compreender o uso abusivo de drogas como uma questão de saúde pública”, destaca GT Saúde Mental

2017-07-11 16:11

Debate colocou em foco a atuação de comunidades terapêuticas e a necessidade de implementação da Lei 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica antimanicomial no Brasil

A criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso abusivo de drogas constituem medidas essenciais para tirar do papel as diretrizes da Lei 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica antimanicomial no Brasil.

A afirmação é do procurador da República Maurício Pessutto, integrante do Grupo de Trabalho Saúde Mental, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). No último dia 29, a PFDC participou de debate sobre Direitos Humanos e Saúde Mental, tendo como enfoque a garantia da dignidade da pessoa humana.

Matéria GT Saúde Mental da PFDC

Maurício Pessutto integrou a mesa de diálogos sobre a atuação de comunidades terapêuticas e a necessidade de que o atendimento a pessoas com transtorno mental esteja em acordo com o que determina o ordenamento jurídico brasileiro. O representante do Ministério Público Federal destacou que, desde 2001, com a Lei 10.216, o Brasil passou a contar com uma nova diretriz legal no que se refere ao atendimento à pessoa com transtorno mental – incluindo as em decorrência do uso abusivo de drogas.

“A Lei da Reforma Psiquiátrica redirecionou o modelo assistencial na área, orientando para a desinstitucionalização do atendimento, que deve se dar por meio de uma rede comunitária de atenção psicossocial. O enfoque está no atendimento a partir de políticas públicas que possam garantir a essas pessoas a reintegração pela inserção na família, no trabalho e na sociedade”, destaca.

Embora a internação seja prática ainda presente, a lei 10.216/2001 restringe esse tipo de medida, orientando para que seja adotada apenas nas hipóteses em que métodos terapêuticos extra-hospitalares não se mostram eficazes. “A legislação é clara: havendo necessidade de internação, ela deve se dar pelo menor tempo possível e com os métodos menos invasivos”.

Nessa perspectiva, portanto, o modelo de atuação de comunidades terapêuticas se dá à revelia das diretrizes firmadas pela Lei 10.216. Além da imposição do isolamento social, há relatos de práticas que ferem a dignidade da pessoa humana – como exploração de força de trabalho, desrespeito à escolha religiosa e também de orientação sexual, entre outras formas de violação.

Atendimento em rede – O representante do Grupo de Trabalho Saúde Mental destacou a necessidade de trazer o debate do uso abusivo de substâncias psicoativas da esfera da segurança pública para uma abordagem no campo da saúde. Para isso, é indispensável a efetiva implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que busca ampliar o acesso à atenção psicossocial por meio da oferta de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Regulamentada pela Portaria Nº 3088/2011, a RAPS busca garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde em todo o território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

“É nessa perspectiva que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vem atuando na área. A proposta é fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e assegurar às pessoas com transtorno mental um atendimento pautado pela dignidade da pessoa humana”, reforçou Maurício Pessutto.

Assessoria de Comunicação e Informação - ACI
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel.: (61) 3105-6083
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