Sections
You are here: Home Informativos Edições 2017 Fevereiro Nota pública sobre ato do CNIg que invalida concessão de residência temporária a migrantes de países fronteiriços com o Brasil
Document Actions

Nota pública sobre ato do CNIg que invalida concessão de residência temporária a migrantes de países fronteiriços com o Brasil

2017-02-23 17:03

Nota Pública sobre ato CNIg

É com surpresa que o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de migrantes abaixo nominadas, recebem a informação de que hoje (23/2) o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) tornou sem efeito a Resolução Normativa Nº 125/2017 – publicada ontem (22/2) pelo órgão e que permitia a concessão de residência temporária de migrantes de países fronteiriços com o Brasil.

A referida resolução é fruto de amplo debate com o Conselho Nacional de Imigração e foi aprovada pelo plenário do órgão – composto por mais de 30 instituições representativas do Governo Federal, de entidades de trabalhadores, de organizações empresariais e da comunidade científica e tecnológica.

As organizações que assinam esta nota aguardam os necessários esclarecimentos públicos acerca dos motivos da referida publicação, na expectativa de que sejam assegurados os princípios regimentais que devem pautar a atuação colegiada do órgão.


- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – Ministério Público Federal
- Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – Ministério Público Federal
- Procuradoria da República em Roraima – Ministério Público Federal
- Grupo de Trabalho Migrações – Ministério Público do Trabalho
- Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio – Defensoria Pública da União
- Instituto Igarapé
- Missão Paz
- Conectas Direitos Humanos

Informativos

2017

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: