Sections
You are here: Home Informativos Edições 2017 Fevereiro CNIg adota recomendação e autoriza residência temporária de migrantes de países fronteiriços com o Brasil
Document Actions

CNIg adota recomendação e autoriza residência temporária de migrantes de países fronteiriços com o Brasil

2017-02-22 13:48

Medida entrou em vigor hoje e atende recomendação encaminhada pelo MPF, DPU e MPT com vistas a soluções jurídicas e sociais para a situação dos venezuelanos que têm chegado ao País


O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou nesta quarta-feira (22/2) a Resolução Normativa Nº 125/2017, que permite a concessão de residência temporária, pelo prazo de até dois anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço.

A norma, que já está em vigor, atende recomendação encaminhada ao órgão pelo Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho. O documento solicitava a adoção de medidas humanitárias diante do atual aumento no fluxo de venezuelanos no estado de Roraima e foi assinado em conjunto com o Instituto Migrações e Direitos Humanos, a Cáritas do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Instituto Igarapé, a Missão Paz, a Fundação Avina e a Conectas Direitos Humanos.

 

CNIg adota recomendação e autoriza residência temporária de migrantes de países fronteiriços com o Brasil

Com a nova resolução do CNIg, poderão solicitar residência temporária no Brasil migrantes oriundos de países fronteiriços e para os quais ainda não esteja vigorando o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e associados.

A solicitação deverá ser feita junto às unidades da Polícia Federal, mediante a apresentação de documentação. No caso de migrantes que já tenham solicitado refúgio no Brasil – única alternativa até então disponível na legislação nacional – é preciso apresentar à Polícia Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como fundamento do pedido a referida Resolução Normativa.

“A decisão do CNIg vai ao encontro do que demanda esse amplo conjunto de organizações que estão envolvidas com a questão – especialmente diante da grave situação dos venezuelanos que têm chegado a Roraima. A regularização migratória tem vantagens evidentes, como a possibilidade de documentação desses migrantes e de condições de ingresso no mercado formal de trabalho”, destaca o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto João Akira Omoto.

Saiba mais – A recomendação feita ao CNIg é resultado de um conjunto de ações que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal; o Grupo de Trabalho Migrações, do Ministério Público do Trabalho; e o Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, da Defensoria Pública da União, vêm desenvolvendo em busca de soluções jurídicas e sociais para a a situação dos venezuelanos que têm chegado ao estado de Roraima. Relatos dão conta de que milhares de venezuelanos já teriam cruzado a fronteira e que muitos estariam sendo deportados ou vivendo em condições precárias – incluindo indígenas, mulheres e crianças.

Entre os dias 8 e 10 de março, representantes de organizações públicas, organismos internacionais e sociedade civil estarão em missão no estado para conhecer melhor a situação. A agenda de atividades contará com encontros com órgãos do poder público federal, estadual e municipal, visita a locais onde estão vivendo esses migrantes, além de uma ampla audiência pública.

Informativos

2017

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: