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Igualdade de gênero: PFDC aciona PGR para invalidar lei discriminatória do município de Sorocaba

2017-04-17 17:51

 

Legislação proíbe o uso, em função da identidade de gênero, de banheiros e vestiários de instituições de ensino fundamental públicas e privadas

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta segunda-feira (17/4) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, igualdade de gênerorepresentação para que seja apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade de lei da cidade de Sorocaba/SP que proíbe o uso de banheiro público em função da identidade de gênero.

 

A Lei Nº 11.185 foi aprovada pelo município paulista em setembro de 2015 e dispõe sobre a proibição do uso - em função da identidade de gênero - de banheiros, vestiários e demais recintos localizados em instituições de ensino fundamental públicas e privadas. A legislação estende a vedação a vestimentas, uniformes e demais elementos de indumentárias nos ambientes escolares.

 

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a proibição determinada pela lei caracteriza clara ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, assim como a garantias consagradas em diversos diplomas internacionais.

 

"Além de violar diversos artigos da Constituição, a lei paulista também afronta princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, além de ferir diretrizes da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância", aponta a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

 

A argumentação apresentada pela PFDC se fundamenta em parecer apresentado pelo próprio procurador-geral da República no âmbito de Recurso Extraordinário (RE) sobre a questão - julgado, em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal.

 

O RE 845.779/SC narrava situação na qual uma pessoa transexual, notoriamente conhecida como mulher, foi forçada a se retirar de banheiro feminino de um shopping center por seguranças do local, sob a alegação de que a sua presença iria causar constrangimento às outras mulheres. Na ocasião, o STF decidiu pela existência de repercussão geral da matéria.

 

No parecer apresentado ao STF na ocasião, Rodrigo Janot defendeu que a proibição do uso de banheiro público em função da identidade de gênero constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, especialmente de minorias vulneráveis e socialmente estigmatizadas.

 

Embora ainda não tenha ocorrido deliberação definitiva da Suprema Corte sobre o mérito da questão, o caso já conta com dois votos favoráveis ao recurso - apresentados pelos ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Os votos acompanham o entendimento do procurador-geral da República.

 

Violência - Dados apresentados pela Procuradoria Geral da República no parecer ao STF destacam a violência contra pessoas transexuais no Brasil. Indicadores do Projeto de Monitoramento de Assassinatos Trans (Trans Murder Monitoring - TMM Project) mostram que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans em todo o mundo. Entre janeiro de 2008 e dezembro de 2014, entre as nações em que esses dados foram produzidos, o País lidera número absoluto de assassinatos de pessoas trans (689 homicídios). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização de Estados Americanos (OEA) também apontou o Brasil como a nação com o maior número de mortes violentas de pessoas trans no continente, no período de janeiro de 2013 a março de 2014.

 

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a manutenção de legislações que veiculem conteúdos como o da lei aprovada pelo município de Sorocaba somente servirá para o aumento do quadro de hostilidade, intolerância e preconceito contra pessoas transexuais, além de suprimir vários dos seus direitos fundamentais.

 

Acesse aqui a íntegra do pedido de inconstitucionalidade da Lei Nº 11.185.

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