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PFDC lança roteiros de atuação para investigações cíveis de violações de direitos humanos durante a ditadura

2017-12-14 13:24

Material busca subsidiar atuação de membros do MPF e tem como base a decisão da Corte Interamericana no caso Gomes Lund. Sentença completa sete anos nesta quinta-feira (14/12)

O Grupo de Trabalho Direto à Memória e à Verdade, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), acaba de lançar dois novos roteiros para a atuação cível de membros do Ministério Público Federal na investigação e responsabilização das graves violações de direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar no Brasil.

Roteiros de atuação: investigações-violacoes-dh-ditaduraTendo como base as experiências institucionais do MPF na área ao longo dos últimos anos, os roteiros buscam auxiliar nas providências cíveis em duas frentes de atuação: ajuizamento de ação civil pública para responsabilização de agentes envolvidos na repressão; e adoção de providências junto ao governo federal para a localização de corpos de desaparecidos políticos.

Além de atender recomendações do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014, as medidas buscam dar cumprimento à decisão de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund versus Brasil (Guerrilha do Araguaia). A sentença completa sete anos nesta quinta-feira (14/12).

Na decisão, a Corte IDH afirma a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de pessoas, torturas e demais graves violações aos direitos humanos. A Corte também responsabiliza o Estado pela falta de investigação, de julgamento e sanção aos autores desses atos, estabelecendo que sejam adotadas medidas positivas para assegurar as garantias reconhecidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

A condenação vincula todos os órgãos do Estado brasileiro – inclusive o Ministério Público – e deve ser aplicada sem qualquer necessidade de interposição normativa ou judicial.

Atuação do MPF – Como órgão de Estado, o Ministério Público Federal está vinculado ao cumprimento da sentença no caso Gomes Lund, sobretudo porque possui papel de protagonista na implementação dos direitos humanos em território nacional, de acordo com seu desenho constitucional e conforme foi, inclusive, ressaltado pela Corte Interamericana em sua decisão.

À luz dessa atribuição, a Corte impôs aos órgãos estatais o dever de iniciar, ex officio e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva.

Nesse sentido, em agosto de 2011 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou a todos os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão ofício-circular com subsídios para a atuação na área e que resultou na instauração de diversos procedimentos em todo o País.

Os novos roteiros de atuação reforçam o compromisso do Grupo de Trabalho Direito à Memória e à Verdade, da PFDC, na proteção e garantia dos direitos humanos no Brasil.

Acesse aqui a íntegra do documento.

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