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PFDC participa de missão para monitorar sistema socioeducativo no Ceará

2017-08-16 17:59

Objetivo é acompanhar a situação dos adolescentes privados de liberdade em unidades masculinas, alvo de medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos


Nos dias 17 e 18 de agosto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estarão em Fortaleza/Ceará em missão para monitorar o sistema socioeducativo do estado.

O objetivo é acompanhar o cumprimento das Medidas Cautelares 60-15, determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2015. As Medidas Cautelares têm por objeto a grave situação do sistema socioeducativo no estado do Ceará, em especial nas unidades de internação masculina Centro Educativo Patativa do Assaré, Centro Educacional São Miguel e Centro Educativo Dom Bosco.

Missão CNDH sobre medidas socioeducativas no Ceará


A agenda prevê visitas de monitoramento às unidades de internação, audiências com representantes do Sistema de Justiça e do Executivo, reunião com movimentos e organizações locais, além de coletiva de imprensa.

Foram marcadas audiências com o governador do estado, o presidente do Tribunal de Justiça, o procurador geral de Justiça, a Defensoria Geral do Estado, o delegado Geral, o procurador geral do Estado e a Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Durante as visitas e audiências, serão verificadas as informações prestadas recentemente pelos órgãos acerca do cumprimento das respectivas recomendações. As informações foram solicitadas pela PFDC, o CNDH e o Conanda no final de junho, para subsidiar a missão do colegiado ao estado.

Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a missão será composta pelo Presidente do CNDH, Darci Frigo, pela Coordenadora-Executiva da Justiça Global, Sandra Carvalho; e pelo coordenador da Comissão Permanente dos Direitos da População em Privação de Liberdade do CNDH, Everaldo Patriota. A missão contará ainda com a participação dos peticionários da ação junto à Comissão Interamericana – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

Denúncia à Comissão Interamericana 

Em 31 de dezembro de 2015, a Comissão Interamericana concedeu Medidas Cautelares em favor dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Ceará, solicitando que o Estado brasileiro adotasse, com urgência, as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos adolescentes. O cenário de violações denunciado à época para a CIDH, apresentava, além da ocorrência de repetidas rebeliões e conflitos, violência institucional, episódios de tortura, maus tratos e superlotação. Este cenário se estendeu e chegou a se agravar ao longo de 2016.

Em dezembro de 2016, em reunião de trabalho durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH, no Panamá, o Conselho Nacional de Direitos Humanos foi designado como órgão responsável pelo monitoramento das medidas cautelares concedidas pela Comissão.

Já em março do corrente ano, após a constatação de novos episódios de fugas e rebeliões em todas as unidades socioeducativas de Fortaleza e a permanência da irregularidade na oferta de educação nas unidades, os peticionários CEDECA Ceará, Fórum DCA Ceará e Anced voltaram a denunciar a ocorrência de violações em audiência da CIDH durante o 161° período de sessões da Comissão, em Washington.

Acompanhamento 

Na 10ª Reunião Ordinária do CNDH, o CEDECA Ceará apresentou relatório com denúncias de violações de direitos no âmbito do sistema socioeducativo local. Após a denúncia, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, que saiu em missão ao estado nos dias 3 e 4 de novembro de 2015, e confirmou a gravidade das violações conforme registrado no relatório final da missão.

Serviço 

Missão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em Fortaleza: monitoramento de Medidas Cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violações no sistema socioeducativo .

Coletiva de imprensa

Sexta-feira (18/08), 17h
Local: Ministério Público Federal (Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora)
Contato: Natasha Cruz, assessoria de comunicação CEDECA Ceará: (85) 99921-2490

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