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11 anos da Lei Maria da Penha: MPF é contra alterações na lei sem prévio e amplo debate com a sociedade

2017-08-08 15:51

  

Marco legal é referência mundial em se tratando de combate à violência doméstica


Fruto de grande luta das brasileiras, a Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – completa 11 anos nesta segunda-feira (7). O texto é considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) o terceiro melhor do mundo em se tratando do combate à violência doméstica. Há no Congresso Nacional, no entanto, uma proposta de alteração para permitir aplicação de medidas protetivas emergenciais à mulher vítima de violência doméstica diretamente pela autoridade policial, até deliberação da Justiça.

Imagem: Secom/PGRNo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), qualquer alteração na Lei Maria da Penha necessitaria de amplo debate público, para não se perder o capital simbólico que a lei carrega. Para a procuradora federal dos direitos do cidadão (PFDC), Deborah Duprat, o PLC Nº 07/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, vai na contramão da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das previsões do texto em discussão é que a aplicação de medida protetiva seja feita diretamente pela polícia, o que poderia acabar expondo ainda mais vítimas, segundo avaliação da PFDC. “A aplicação da medida protetiva por parte da polícia pode atrasar ainda mais a resposta do Judiciário no intuito de proteger a mulher que está ameaçada”, pondera.

O MPF também atua para garantir que a igualdade de gênero balize o ensino em todas as escolas brasileiras. Atualmente, há dezenas de projetos aprovados em âmbito municipal que proíbem a discussão sobre gênero nas salas de aula. “Em sociedades patriarcais, como a nossa, a escola tem que ser um espaço desta discussão. Para que nós possamos permitir que crianças cresçam conscientes de que são iguais em deveres e direitos”, defende Duprat.

Referência - Até tornar-se referência mundial, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que empresta seu nome à lei, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido - com quem conviveu por 23 anos. No âmbito jurídico, mesmo aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a proposta enfrentou ações no STF para garantir sua constitucionalidade.

Atuante no atendimento às mulheres vítimas de violência, Iara Lobo, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal, considera a Lei Maria da Penha um marco histórico em defesa das mulheres tanto no Brasil, quanto na América Latina. “Além de ser uma lei punitiva, é uma lei educativa, que causou uma mudança de comportamento na sociedade brasileira como um todo”, afirma.

Diversidade - A Lei Maria da Penha também pode ser aplicada no atendimento a mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. Também não assiste apenas vítimas de violência física, mas classifica como violência doméstica casos de violência sexual, psicológica e patrimonial. Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da legislação para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.

Ouça a edição especial do programa de rádio Direito de Todos sobre o tema.

*Imagem: Secom/PGR

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