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PFDC lança nota sobre monitoramento de manifestações públicas

2016-09-14 18:00

 

No texto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que a atividade não colide com competências de outros órgãos. Ao contrário: reforça o pacto federativo cooperativo e aponta que a defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana é tarefa de todos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta quarta-feira (14/9) nota pública acerca da abertura de procedimento administrativo para averiguar denúncias de violações de direitos humanos durante protestos realizados em alguns estados brasileiros.

No texto, a PFDC destaca que a atividade não se dá no âmbito do controle externo da atividade policial, mas sim das atribuições designadas pela Lei Complementar Nº75/1993, que em seu capítulo IV trata do papel da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na defesa dos direitos constitucionais.

O exercício das atribuições da PFDC em face de fatos cuja competência para o processo e o julgamento sejam dos Ministérios Públicos estaduais e da Justiça estadual nem de longe colide com as competências dessas instituições, pois não há sobreposição ou interferência. Ao contrário: reforça o pacto federativo cooperativo e aponta que a defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana é tarefa de todos. De resto, a atribuição para atuar judicialmente segue intocada, nos termos do art.15, § 1º, da LC 75/93”, destaca o texto.

O documento detalha o papel de ombudsman desenvolvido pela PFDC e sua atuação como instituição de monitoramento e apuração de violações de direitos humanos em âmbito nacional, podendo receber denúncias, monitorar atividades, requisitar informações, colher depoimentos, realizar perícias e todo o rol de medidas de instrução.

Confira a íntegra do texto:

 

Nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
acerca do monitoramento de manifestações públicas

As democracias modernas contam, na estrutura do Estado, com órgãos nacionais encarregados de promover e proteger os direitos humanos. Conhecidas como instituições nacionais de direitos humanos, seguem os Princípios de Paris, aprovados pela então Comissão de Direitos Humanos (hoje Conselho de Direitos Humanos) da ONU em 1992. Essas instituições devem ter atribuições para apresentar aos governos, parlamentos e outros órgãos públicos recomendações, opiniões, propostas e relatórios relativos à preservação, proteção e ampliação dos direitos humanos, bem como sobre quaisquer situações de violação a esses direitos. Nos países de língua inglesa, essas funções são exercidas, em geral, pelos escritórios de ombudsman. Já nos países de língua espanhola, costuma-se designá-las como defensorias del pueblo.

A Lei Complementar Nº 75, de 1993, artigos 11 a 16, criou no Ministério Público Federal um órgão específico para exercer a função de ombudsman ou defensor del pueblo em âmbito nacional. Trata-se da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, cujo titular tem mandato de dois anos, renováveis uma única vez, sem atribuição judicial. Com efeito, uma das características centrais das instituições nacionais de direitos humanos é que exercem função primordialmente extrajudicial, buscando aprimorar o ordenamento jurídico e as práticas estatais de promoção e respeito aos direitos humanos. Para tanto, podem receber denúncias, monitorar atividades, requisitar informações, colher depoimentos, realizar perícias, enfim, usar todo o rol de medidas de instrução.

Conforme esclarece a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), da qual a PFDC faz parte, a missão de defensor del pueblo é proteger os direitos constitucionais da pessoa e da comunidade, supervisionar o cumprimento dos deveres da Administração Pública e promover os direitos humanos. A essência do trabalho consiste na persuasão, prevenção e mediação, mediante recomendações.

O exercício das atribuições da PFDC em face de fatos cuja competência para o processo e o julgamento sejam dos Ministérios Públicos estaduais e da Justiça estadual nem de longe colide com as competências dessas instituições, pois não há sobreposição ou interferência. Ao contrário: reforça o pacto federativo cooperativo e aponta que a defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana é tarefa de todos. De resto, a atribuição para atuar judicialmente segue intocada, nos termos do art.15, § 1º, da LC 75/93, que estabelece que “quando a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos”.

No recente episódio das manifestações públicas, quando foi instaurado procedimento para apurar denúncias de uso abusivo da violência estatal, a PFDC não está se substituindo a qualquer das instituições que já atuam na matéria. Sua atividade é de observador, para, ao final, e após ouvir a sociedade civil e os agentes públicos interessados, emitir um relatório, que poderá trazer recomendações e pedidos de providências. A instauração do procedimento, por óbvio, não implica nenhum juízo prévio sobre os fatos, mas sim que o órgão tomou conhecimento de informações de que, em tese, pode estar ocorrendo uma reiterada violação de direitos humanos.

Cabe destacar que outras unidades do Ministério Público Federal já adotaram iniciativas semelhantes – como em junho de 2014, no contexto dos protestos que ocorriam em razão da realização da Copa do Mundo no Brasil, quando foi encaminhada recomendação a órgãos de segurança pública com vistas a atuarem para assegurar a livre e pacífica manifestação do pensamento por quaisquer cidadãos e movimentos sociais.

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