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“Lei que cria o programa Escola Livre em Alagoas é inconstitucional”, defende PFDC

2016-09-21 15:28

 

Fundamentos foram encaminhados ao procurador-geral da República,
que deve se
pronunciar sobre a matéria no âmbito das ações
de inconstitucionalidade que tramitam no STF

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nota técnica para subsidiar o parecer que será apresentado pelo MPF no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da Lei Nº 7800/2016, que institui o programa “Escola Livre” no sistema estadual de ensino de Alagoas.

 

A legislação foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado em maio deste ano e passou a proibir que professores da rede pública de ensino possam tecer quaisquer considerações de ordem política, religiosa ou ideológica em sala de aula.

 

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para impugnar a Lei Nº 7800. O argumento é de que a legislação impõe restrições à ampla liberdade de ensino, além de interferir nas atribuições regulares da Secretaria de Estado da Educação.

 

A fim de oferecer elementos que possam subsidiar o parecer do Ministério Público Federal nas ADIs em apreciação pelo Supremo Tribunal, o Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC elaborou nota técnica na qual fundamenta a inconstitucionalidade da legislação sob os aspectos formais e materiais.

 

O texto aponta que a Lei Nº 7800/2016 traz vício formal de origem e usurpa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, estabelecida no artigo 22 da Constituição Federal. De acordo com a nota técnica, a norma impugnada restringe o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, na medida em que suprime a manifestação ou discussão de tópicos inteiros da vida social.

 

Para o Grupo de Trabalho, o propósito perseguido pela Lei estadual de limitar o conteúdo da manifestação docente realizada em âmbito escolar não pode ser considerado como lícito à luz dos princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, “uma vez que as normas de nível hierárquico superior determinam a gestão democrática e o pluralismo das ideias e concepções pedagógicas, e não o banimento, a priori, de quaisquer manifestações que possam vir a ser consideradas como 'opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas', por parte de pais ou agentes estatais encarregados da aplicação da Lei”.

 

De acordo com a nota técnica, o meio utilizado pela Lei impugnada, qual seja, a limitação à liberdade de ensino, não é adequado para o fim a que a norma se propõe, “já que a proteção constitucional à livre consciência é incompatível com quaisquer formas de censura estatal prévia, em desrespeito aos princípios estabelecidos nos arts. 205 e 206 da Constituição”.

 

O documento ressalta ainda que, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, compete à comunidade escolar – nela compreendida o corpo docente, o corpo discente e associações de pais – definir democraticamente os conteúdos pedagógicos e resolver os conflitos naturais decorrentes da vida escolar.

 

Acesse aqui a íntegra da nota técnica.

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