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PFDC pede ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre impactos de portaria nas políticas destinadas à infância

2016-07-12 14:52

 

Em junho, o MJ publicou a Portaria Nº 611, que suspendeu por
90 dias a realização de diversas despesas da pasta

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e da Cidadania acerca dos impactos da Portaria Nº 611/2016 sobre as ações, políticas e programas voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Publicada em 10 de junho, a portaria do Ministério da Justiça suspendeu, pelo prazo de 90 dias, diversas despesas da pasta – que administra importantes recursos na execução das políticas públicas voltadas a essa população.

A PFDC quer informações sobre o funcionamento dos órgãos colegiados nacionais que propiciam o controle social das políticas destinadas ao publico infanto-juvenil – como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – assim como da autonomia do Fundo Nacional para Criança e o Adolescente, que atualmente conta com cerca de 90 convênios em vigência.

O documento questiona os impactos da medida na execução de programas, projetos, ações e campanhas no âmbito da Política de Fortalecimento de Conselhos, do Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da Convivência Familiar e Comunitária e do Enfrentamento das Violências Psicológicas e Físicas, entre outras ações.

No texto, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressalta que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, conforme orienta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e que compete à família, à sociedade e ao poder público a proteção integral desse segmento da população – como determina normativas internacionais tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança.

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