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PFDC solicita ao Incra lista de assentados afastados do Programa Nacional de Reforma Agrária

2016-12-19 09:00

 

Informações irão subsidiar a atuação do Ministério Público Federal para
viabilizar a continuidade da política pública, interrompida por acórdão do TCU

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lista com a identificação dos assentados considerados irregulares pelo acórdão Nº 775/2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), e afastados do Programa Nacional de Reforma Agrária.

 

O pedido já havia sido feito ao Incra em agosto de 2016, mas a resposta dada pelo órgão apresentou apenas o número do CPF dos diversos assentados que ainda estão suspensos do programa. Na reiteração do ofício encaminhada ao instituto nesta terça-feira (13/12), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca a necessidade de que a listagem traga os nomes completos e a distinção dos estados de origem.

 

As informações irão subsidiar a atuação do Ministério Público Federal para viabilizar a continuidade da política pública de reforma agrária no Brasil – paralisada desde que foi publicado o acórdão do TCU, em abril deste ano.

 

A decisão do TCU suspendeu a concessão de benefícios do Programa Nacional de Reforma Agrária a partir de indícios de irregularidades identificadas por meio de cruzamentos de bancos de dados. A medida suspendeu os processos de seleção de novos beneficiários para o programa, o assentamento de novos beneficiários e o acesso a políticas públicas como o Programa de Aquisição de Alimentos, o Bolsa Verde, o Pronera e o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, entre outros.

 

O assunto vem sendo tratado pelo Grupo de Trabalho Reforma Agrária, da PFDC, e também foi tema de solicitação feita ao procurador-geral da República para que apresente pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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