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PFDC quer inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem discussão de gênero

2016-12-14 10:30

 

As leis são das cidades de Ipatinga (MG), Cascavel (PR), Paranaguá (PR),
Blumenau (SC), Tubarão (SC) e Palmas (TO).

Pedido foi encaminhado hoje (14/12) ao procurador-geral da República

 

ADPFsA Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira (14/12) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedido para propositura, junto ao Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade de seis leis municipais que proíbem a abordagem de questões de gênero em sala de aula.

 

As leis são das cidades de Ipatinga (MG), Cascavel (PR), Paranaguá (PR),
Blumenau (SC), Tubarão (SC) e Palmas (TO), e foram aprovadas entre 2015 e 2016.

 

Na solicitação encaminhada ao procurador-geral da República – a quem cabe ingressar com pedidos de inconstitucionalidade perante o STF – a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que o propósito desse conjunto de leis municipais é o de limitar o conteúdo da manifestação docente realizada em âmbito escolar, “o que não pode ser considerado como lícito à luz dos princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional”.

 

No documento, a PFDC ressalta que a atuação dos municípios na edição de leis que disponham sobre diretrizes e bases da educação viola o princípio do pacto federativo, visto que a disciplina da matéria cabe privativamente à União. Além disso, a objeção a qualquer política de ensino que faça referência à ideologia de gênero viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal – tais como o direito à educação, liberdade de ensino, e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência.

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que os conceitos gênero e orientação sexual foram construídos com base acadêmica, desde a década de 1970, e que há mais de mil grupos de pesquisa sobre o tema cadastrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

 

“Resta evidente que a abordagem da temática de gênero e orientação sexual no ambiente educacional não possui finalidade ideológica – tal como apontado em exposição de motivos de diversas leis aprovadas em âmbito municipal e estadual no Brasil. O tema possui uma sólida base acadêmica, visando à construção de uma escola democrática e plural e, como consequência, uma sociedade com tais características. Essa abordagem é fundamental para que se possa coibir as violações sistemáticas a direitos humanos no Brasil decorrentes de preconceitos de gênero e orientação sexual, que atingem majoritariamente crianças e jovens”, destaca o texto.

 

Números – Dados do “Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres” mostram que o Brasil é considerado o quinto país mais violento para mulheres, em um universo de 83 nações analisadas. De acordo com ranking da organização não governamental internacional Save The Children, o número de casamentos infantis – antes dos 18 anos de idade – e de meninas grávidas na adolescência colocou o Brasil entre os 50 piores países para se nascer mulher.

 

A violência no ambiente educacional também preocupa. Segundo a “Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil 2016”, dentre estudantes lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), 73% já foram agredidos verbalmente e 36% agredidos fisicamente nas escolas, descortinando o espaço escolar como um ambiente de violência e que, a partir de práticas pedagógicas, precisa ser modificado.

 

Os pedidos para apresentação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) atendem a representação encaminhada à PFDC pelo Grupo Dignidade.

 

Acesse a íntegra dos documentos aqui.

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