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Especialistas discutem impactos da PEC 55 e apontam alternativas

2016-12-14 14:14

 

Vídeo com a íntegra das exposições de especialistas e das discussões está disponível na TVMPF

Especialistas discutem impactos da PEC 55 e apontam alternativas

Os impactos da PEC 55, que estabelece um novo regime fiscal com limites de gastos em saúde e educação, foram analisados por economistas e especialistas da área, em evento realizado em 6 de dezembro na Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3). A conclusão foi de que a PEC 55 aponta uma perspectiva preocupante tanto do ponto de vista econômico quanto social. Os vídeos, com a íntegra das discussões, já estão disponíveis na TVMPF.

"Estamos vivendo uma crise profunda e grave, que não é apenas econômica, mas também de legitimidade dos poderes", afirmou o promotor de justiça Arthur Pinto Filho, um dos organizadores do evento. Na abertura, a procuradora-chefe da PRR3, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, destacou a importância de se discutir com profundidade mudanças legislativas de grandes impactos e reconheceu que a PEC 55 vem causando temor em diversos setores.

Para o professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Skall, a proposta de emenda constitucional coloca as metas fiscais acima da Constituição de 88. "Existe na Constituição uma lógica de orçamento mínimo social, que estabele a vinculação entre a receita de certos impostos a gastos com saúde, educação e combate a pobreza", ressaltou. Estas fontes de financiamento dos gastos sociais estabelecidos na Constituição, afirmou, garantem a execução das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos sociais no Brasil.

Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e integrante do Centro de Cidadania Fiscal, Eurico Marcos Diniz de Santi, defendeu como alternativa à PEC 55 uma reforma de qualidade do sistema tributário, porque o atual é um emaranhado de mais de 8 milhões de sistemas, operando nas 27 unidades da federação, 5.760 municípios.

"Não é uma reforma para aumentar a arrecadação, mas uma reforma de qualidade, para melhorar o sistema tributário, que seja simples, isonômico , neutro , transparente e arrecadador", propôs. Para tal reforma, Diniz de Santi reconheceu ser necessário mobilização política de quem paga a carga tributária, sem medidas provisórias.

Isonômico porque, de acordo com os dados apontados pelo professor, "os ricos são pouco tributados no Brasil". Quem paga impostos? Os empregados dos setores públicos e privados respondem por 63,7% da arrecadação de imposto de renda. Os proprietários de empresa, representam apenas 8%.

Não se trata de crise fiscal, mas sim decrise de arrecadação, diagnosticou o professor Fernando Rugitsky, da Universidade de São Paulo (USP). "A crise que estamos vivendo agora, essa fragilidade fiscal é essencialmente uma crise de arrecadação e não uma crise gerada por excesso de gastos", afirmou, apontando séries históricas dos gastos públicos, que vão de encontro à percepção de que a crise teria sido resultande de "gastança" para áreas como saúde e educação e assistência social.

A PEC 55, na sua avaliação, não vai resultar na recuperação da economia, mas sim levar ao que os economistas estão chamando de "austericidio", "um círculo vicioso, em que o governo diminui despesas, desacelera a atividade econômica, reduz renda e emprego, reduz a base tributária, e aí reduz mais gastos". "Isso porque continua predominando a ideia de que a fragilização das contas fiscais é resultado de uma imensa gastança", afirmou.

"O cenário é de corte brutal" nos serviços de assistência social, afirmou Adaíza Sposati, professora da PUC. "Menos para a saúde, menos para saneamento, menos para educação, menos para mobilidade urbana", reforçou Francisco Fucsia, consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde. "A luta em defesa do SUS não pode ser setorial tem que ser integrada na lógica de políticas públicas que garantem a cidadania," defendeu.

O evento foi organizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pela Procuradoria Regional da 3ª Região (PRR3), pela Promotoria de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude e pela Promotoria de Direitos Humanos – Saúde Inclusão Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e conta com apoio da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A íntegra das discussões sobre a PEC 55 estão disponíveis na TVMPF em dois vídeos.

No primeiro vídeo, estão as discussões da primeira mesa, que abordou o tema "Compreensão, críticas e alternativas", com exposições dos professores Fernando Facury Scaff, professor da USP, Eurico Marcos Diniz de Santi, professor da FGV/SP e Fernando Monteiro Rugitsky, professor da USP.

No segundo vídeo, estão as discussões da segunda mesa, que tratou do tema “Impactos na saúde, educação e assistência social”, com exposições da professora Aldaíza Sposati, professora da PUC/SP, e Francisco Funcia, consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde. Também falaram o defensor público Carlos Weis e o promotor de justiça Promotor de justiça João Paulo Faustinoni.

Fonte: ASCOM/PRR3ª Região

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