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PFDC pede ao Ministério da Educação informações sobre providências para aquisição de livros acessíveis

2016-08-01 14:24

Solicitação tem como base a Lei Brasileira de Inclusão, que garante à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura e à comunicação

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou ao Ministério da Educação informações sobre as providências adotadas para a compra de livros didáticos em formatos acessíveis, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A solicitação de informações se dá no âmbito de procedimento instaurado pelo Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, da PFDC, para apurar o cumprimento pelo MEC dos dispositivos da lei que tratam da obrigatoriedade do poder público em adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis – inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos. O objetivo é garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Nº 13.146/2015, nos editais de compras de livros o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Em ofício encaminhado em maio desde ano à então Diretoria de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação, a PFDC apresentou à pasta diretrizes a serem adotadas no processo de compra de livros didáticos. Entre as orientações está a necessidade de que a editora disponha de oferta imediata e permanente de todos os livros de seu acervo, mediante atendimento sob demanda, sem cobrança de preço diferenciado ou valores adicionais. Com relação ao atendimento sob demanda, as editoras deverão manter ícone para compra do livro acessível em seus sites, os quais deverão ser acessíveis, indicando de forma clara e precisa o modo como o cliente poderá efetuar a compra do livro, o prazo de atendimento e a forma da entrega.

O documento também orienta sobre a necessidade de que a editora tenha disponibilizado todo seu acervo em formato digital acessível ao final de cinco anos, iniciando a disponibilização de 20% do acervo no primeiro ano, alcançando mais 20% no segundo, e assim sucessivamente no terceiro e quarto ano, culminando no oferecimento dos 20% restantes do acervo no quinto ano.

Na solicitação encaminhada ao ministro da Educação, a PFDC destaca que as diretrizes para o impedimento ou inabilitação nos processos de compra de livros didáticos em formatos acessíveis foram construídas em articulação com diversas secretarias e diretorias do próprio Ministério da Educação e que contaram com ampla participação de órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), a Câmara Brasileira de Livros, o Sindicato Nacional dos Editores de Livros, o Ministério da Cultura e a Secretaria Especial de Direitos Humanos.

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