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MPF envia a partidos recomendação para tornar propagandas eleitorais mais inclusivas

2016-08-19 15:39

 

Objetivo é orientar diretórios a usar legenda, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, entre outros recursos de acessibilidade; siglas têm 20 dias para cumprir medidas

Com a aproximação das eleições municipais de 2016, o Ministério Público Federal (MPF) enviou às presidências dos partidos políticos recomendações para tornar as propagandas eleitorais gratuitas mais inclusivas às pessoas com deficiência. O objetivo é que os Diretórios Estaduais e Municipais das siglas sejam orientados a usar legenda, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, entre outros recursos de acessibilidade. As agremiações terão vinte dias a partir do recebimento para seguir as orientações.

A recomendação é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, e pelo vice-procurador-geral Eleitoral (PGE), Nicolao Dino. Segundo os autores, “a acessibilidade é um direito das pessoas com deficiência e um dever de toda sociedade, devendo os partidos políticos garantirem o pleno acesso às informações indispensáveis para o exercício da cidadania.”

Para a PFDC e o vice-PGE, a Constituição Federal colocou questões como a dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamentos para o Brasil, sendo um objetivo do país construir uma sociedade livre de qualquer discriminação. Eles assinalam que “as pessoas com deficiência integram grupo social que frequentemente é excluído das experiências coletivas, o que revela desigualdade de fato, a qual deve ser compensada com outras medidas.”

Base jurídica – No ofício enviado aos partidos, os autores apontam como argumentos jurídicos, para a inclusão dos recursos de acessibilidade, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao regime jurídico brasileiro, e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a propaganda (Resolução 23.457/2015) e estabelece que os recursos de acessibilidade devem ser usados.

A Lei de Inclusão determina que as pessoas com deficiência têm o direito de votar e de serem votadas, com a garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam recursos de acessibilidade. A igualdade de oportunidades para receber e compartilhar informações e ideias é um dos pontos previstos na Convenção Internacional trazidos pelos representantes do MPF na recomendação.

Íntegra da recomendação


Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal

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