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“Financiamento público é núcleo central dos direitos à saúde e à educação”, destaca PFDC

2016-08-15 19:16
Audiência pública no Senado discutiu a PEC Nº 241,
que limita gastos do poder público por 20 anos e acaba com a atual
vinculação constitucional de receitas para saúde e educação
 
A supressão de verbas orçamentárias nas áreas da saúde e da educação foi tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (15/8) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
 
O diálogo colocou em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 241/2016, que congela gastos do poder público por 20 anos e acaba com a atual vinculação constitucional de receitas para a saúde e a educação.
 
A PEC, que integra o pacote de medidas econômicas do governo do presidente interino Michel Temer, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com especialistas presentes a audiência, somente na educação, os dez primeiros anos da medida geraria perdas de aproximadamente R$ 58,5 bilhões. Já na saúde, caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2003, a área teria sofrido uma perda acumulada de mais de R$ 3 trilhões.
 
Durante o debate, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou que a Constituição Federal de 1988 trouxe, ao lado do princípio da igualdade material, um forte investimento em políticas públicas, de modo a possibilitar o combate à redução das desigualdades sociais. "Se fizermos um resgate histórico, é possível lembrar que antes da Constituição de 1988, as escolas públicas brasileiras viviam um regime de sucateamento e a saúde era totalmente privatizada. A nova perspectiva trazida pela Constituição Cidadã fortalece exatamente as políticas de educação e saúde, ao definir um modelo exclusivamente público, que constitui o próprio núcleo dessas garantias constitucionais".
 
Para a PFDC a proposta de emenda representa um desmonte do núcleo de direitos sociais implantados pela Constituição de 1988. Tendo como base o princípio da não regressividade de direitos humanos, previsto no Pacto de San José, Deborah Duprat destacou que encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedido de proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os subtetos da Emenda Constitucional Nº 86/2015, que também impactam em retrocessos no financiamento da saúde. "Essa ideia é central tanto para a saúde como para educação. Portanto, a emenda que desvincula as receitas vai padecer do mesmo vício, porque o financiamento precisa se dar de forma progressiva", ressaltou.
 
Envelhecimento populacional - Os participantes da audiência pontuaram preocupação acerca do congelamento de gastos, pelo prazo de duas décadas, para os direitos sociais e ressaltaram que a inversão de recursos do piso para o teto nega o comportamento da receita e do próprio desenvolvimento da população. "Segundo o IBGE, a população idosa passará de 12,1% em 2016 para 21,5% em 2036 - sendo justamente nessa faixa etária que a atenção à saúde exige mais investimentos e tem maior custo", alertou a representante do Conselho Nacional da Saúde, Juliana Acosta.
 
A representante do Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Eli Iola, lembrou que ao longo dos últimos 28 anos, foi construído um Sistema Único de Saúde com porta universal, atenção básica, e uma atenção de média e de alta complexidade que têm excelências - recebendo, inclusive, a clientela dos planos de saúde. "Sabemos que o SUS ainda não atende completamente as demandas para promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação de doenças, mas é previso reconhecer os avanços, nos últimos anos, por meio da expansão e qualificação de programas como Saúde da Família, Farmácia Popular e o Mais Médicos - que levou mais de 15 mil profissionais para municípios do interior do Brasil".
 
O representante do Fórum Nacional de Educação destacou a importância de que os amplos movimentos que se organizaram para incluir na Carta Magna de 1988 as dimensões de proteção social se mobilizem para assegurar a manutenção do patamar civilizatório das garantias sociais. "Antes de pensar em reduzir, restringir, diminuir, é preciso encontrar fórmulas de ampliar o acesso de amplos contingentes da população que sempre tiveram os seus direitos interditados", pontuou.
 
Além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a audiência pública reuniu representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Fórum Nacional de Educação, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras, além do representante do Ministério da Saúde.
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