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Direitos da infância: PFDC solicita a Secretaria de Direitos Humanos informações sobre avaliação do Sinase

2016-08-12 14:07

Medida está prevista em lei e deveria ter sido realizada três anos após
a instituição do Sistema Nacional Socioeducativo, criado em 2012
 
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e da Cidadania pedido de esclarecimentos quanto à avaliação do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) – que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
 
A Lei Nº 12.594/2012, que institui o Sinase, determina que a União – em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios – realize avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. A primeira avaliação deveria ter sido realizada em 2015, terceiro ano de vigência da Lei.
 
Na solicitação encaminhada à Secretaria de Direitos Humanos – órgão ao qual competem as funções executiva e de gestão do Sinase – a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que o objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. "A avaliação do Sinase constitui elemento central em qualquer discussão acerca de modelos socioeducativos em funcionamento no País", destaca.
 
Saiba mais – Criado pela Lei 12.594, o Sinase constitui o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. No que se refere a avaliação do Sistema, a lei determina que os resultados deverão ser utilizados para o planejamento de metas e eleição de prioridades, assim como a reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, entre outros aspectos.
 
Articulação – Nesta semana, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão participou de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado entre poder público e sociedade civil, que tem como missão o acompanhamento das políticas para crianças e adolescentes no Brasil. No encontro, a PFDC destacou a importância da articulação estratégica entre as duas instituições e anunciou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão deve criar um grupo de trabalho especialmente dedicado aos direitos da infância.
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