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O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é tema de seminário com a participação da PFDC

2015-11-26 19:10

 

Representantes de diversas instituições públicas estiveram presentes no seminário "O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado", nos dias 23 e 24 de novembro, Seminário Conferência da Haiano Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de trocar experiências e de direcionar a atuação de magistrados para a efetiva aplicação da proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional, aspectos civis do sequestro internacional de crianças e acesso internacional à Justiça. Na ocasião, a vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, mediou o painel "Subtração Internacional de Crianças".

O seminário visou ao aperfeiçoamento das instituições democráticas e ao fortalecimento do Estado brasileiro no cenário internacional, sendo mais um espaço para interlocução de países com diferentes tradições jurídicas. Foram abordados temas como "A Renovação do Direito Internacional Privado na Conferência da Haia"; "Aplicação da Convenção da Haia sobre a Subtração Internacional de Crianças"; "Legalização de Documentos Estrangeiros"; "Prestação Internacional de Alimentos"; além de "Acesso à Justiça, Comunicação de Atos Processuais e Obtenção de Provas no Exterior".

O secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Christophe Bernasconi, apresentou panorama sobre a renovação do Direito Internacional Privado pela Conferência da Haia e ressaltou a importância da cooperação entre fronteiras para se ter convenções bem-sucedidas. Segundo o secretário-geral, a Conferência da Haia tem a progressiva tarefa de auxiliar a unificação das regras de Direito Internacional Privado.

Nos debates da mesa mediada pela vice-procuradora geral da República, destacou-se a importância de atender o melhor interesse da criança ao se efetivar a devolução célere para o domicílio, em cumprimento às diretrizes da Convenção da Haia. Foram abordados aspectos relacionados à mediação e execução de acordos e à violência doméstica como exceção ao retorno da criança - evitando, assim, violências físico-psicológicas.

O evento foi realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Superior Tribunal de Justiça, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, Departamento de Recuperação de Ativos, Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Associação dos Juízes Federais do Brasil, com o patrocínio do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul e da Itaipu.

Conferência da Haia - A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global, que desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais para atender às necessidades mundiais a partir da mescla de diversas tradições jurídicas. O Brasil tornou-se membro oficial da Conferência da Haia de Direito Privado em 27 de janeiro de 1972. Desde então, foram aprovadas trinta e oito convenções internacionais, em especial nas áreas do direito de família, comercial e processual civil.

Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças - Instituída em janeiro de 2014 no âmbito da então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - atual Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos -, possui caráter consultivo e tem como finalidade promover o cumprimento, pelo Estado brasileiro, das convenções sobre subtração internacional de crianças. Em 2015, os trabalhos da comissão permanente resultaram em um intercâmbio de experiências de operadores do direito brasileiros com americanos, na elaboração de anteprojeto de lei sobre o tema e na realização do seminário "O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado".

Participam da comissão como membros permanentes representantes do Ministério da Justiça, da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública da União, do Departamento de Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e, ainda, juízes brasileiros membros da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, além da própria Secretaria Especial de Direitos Humanos.

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