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PFDC tem posicionamento contrário à redução da maioridade penal

2015-03-20 15:35

 

Essa semana foi colocada em pauta, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) e apensadas, visando reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta e outras proposições legislativas no Congresso Nacional partem da premissa de que há uma enorme impunidade no que diz respeito aos adolescentes infratores, e que a redução da maioridade penal reduziria essa impunidade e a violência.

 

Com intuito de contribuir para o esclarecimento da questão, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, reencaminhou ao Congresso Nacional, ao CONANDA e às diversas instituições de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente nota técnica com dados e informações sobre o assunto. Para o PFDC, o atual sistema já responsabiliza o adolescente autor de ato infracional, prevendo diversas medidas socioeducativas.

 

Na visão do PFDC, o ECA coloca todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com o estigma do “menor” e da “situação irregular”. Para o procurador, a infância e a adolescência devem ser consideradas como prioridade absoluta no orçamento e nas políticas públicas.

 

Conforme destaca Aurélio Rios, a proposta de redução da maioridade penal, além de violar cláusula pétrea da Constituição Federal, afronta parâmetros e diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos que o Estado Brasileiro tem o compromisso de cumprir. Desta forma, toda alteração que busque redução da maioridade penal ou agravamento de sanções para crianças e adolescentes seria inconstitucional, além de representar um enorme retrocesso social.

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