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Comissão sobre subtração internacional de crianças conclui anteprojeto de lei para regulamentar convenções

2015-12-15 15:38

 

Grupo interinstitucional conta com participação
da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

 
A Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças - que conta com participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) - concluiu a proposta de anteprojeto de lei que deverá regulamentar a Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (promulgada pelo Decreto nº 1.212/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000). O texto foi concluído na segunda-feira (7/12), durante reunião que contou com participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e do procurador da República Carlos Bruno - integrante da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do MPF.
 
O anteprojeto de lei visa estabelecer diretrizes para a atuação do Estado brasileiro na efetiva aplicação da proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional, aspectos civis do sequestro internacional de crianças e acesso internacional à Justiça.
 
A proposta da Comissão é que o texto do anteprojeto seja debatido em audiências públicas a serem realizadas ao longo do próximo ano. O objetivo é ouvir organizações da sociedade civil e instituições técnicas governamentais relacionadas à subtração internacional de crianças.
 
A Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças foi instituída em 2014, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos, com a finalidade de promover o cumprimento, pelo Estado brasileiro, das convenções sobre o tema.
 
Além da elaboração do anteprojeto de lei, em 2015 os trabalhos da comissão resultaram em um intercâmbio de experiências de operadores do direito brasileiros e americanos e também na realização do seminário "O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado". O grupo elaborou ainda a "Cartilha sobre Guarda e Subtração Internacional de Menores Brasileiros no Exterior", que será disponibilizada nos sites de todos os consulados brasileiros no exterior, a fim de esclarecer pais e responsáveis acerca dos direitos assegurados nas convenções sobre subtração internacional de menores de 16 anos.
 
Além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da própria Secretaria Especial de Direitos Humanos, integram a comissão como membros permanentes representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública da União, do Departamento de Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, juízes brasileiros membros da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Convenção da Haia de 1980 - A Convenção da Haia de 1980 combate a retenção ilícita de crianças por meio de um sistema de cooperação entre autoridade centrais. Adotada pelo Brasil desde 1980, mas somente internalizada no ano 2000, consiste em compromisso assumido pelos Estados partes do tratado multilateral na busca do estabelecimento de um regime internacional de cooperação - entre autoridades judiciais e administrativas - a fim de localizar a criança, avaliar a situação em que se encontra e, se for o caso, restituí-la ao seu país de origem, com vistas a atender ao seu bem-estar e ao seu melhor interesse.
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