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Nota pública da PFDC em defesa do investimento dos royalties do petróleo na Educação

2012-11-09 17:41

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a quem cabe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, vem a público defender que a arrecadação dos royalties advindos da exploração do petróleo brasileiro seja investida, em sua integralidade, na educação. Para a PFDC, além de constituir fonte de financiamento indispensável para viabilizar o cumprimento da necessária e audaciosa meta de investir 10% do PIB na área, prevista pelo Plano Nacional de Educação, a destinação desses recursos representa oportunidade histórica para corrigir as graves lacunas e demandas existentes na área, projetando um futuro melhor para o País e as novas gerações. 

Dentre os enormes desafios do Brasil está alfabetizar 13 milhões de pessoas com mais de 15 anos que ainda permanecem fora de sala de aula; cumprir a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos, visto que há cerca de 3,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola; atender à demanda às creches públicas; valorizar a carreira dos profissionais da educação e sua formação continuada; além de cumprir as diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais. 

 

Atualmente, estados e municípios têm autonomia para definir as áreas prioritárias de investimento dos royalties do petróleo. Nota-se, no entanto, que essa fonte de financiamento não tem sido aplicada de modo eficaz na educação de qualidade. Basta lembrar que as dez cidades que mais recebem esses aportes têm modesta posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano na área de educação, variando entre 52º e 3.409º. 

 

Os royalties do petróleo constituem riqueza não renovável e temporária de todos os brasileiros. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é indispensável que o Estado assuma o compromisso com as futuras gerações de investir no mais importante mecanismo de transformação econômica e social do País: a educação.

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