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PFDC participa do lançamento da Rede Legislativa pela Memória, Verdade e Justiça

2012-04-02 10:55

Direitos Humanos - Direito à Memória e à Verdade

No último dia 28, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) participou do 12º Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, evento promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) e no qual foi lançada a Rede Legislativa pela Memória, Verdade e Justiça.

A Rede é uma articulação das comissões parlamentares de direitos humanos de todo o País, centradas na Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ), com o objetivo de levantar dados e informações sobre as violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura nos diversos Estados da Federação. Contando com a parceria de entidades da sociedade civil e outros poderes públicos, a Rede pela Memória, Verdade e Justiça tem como proposta subsidiar os trabalhos da futura Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Durante o evento, a PFDC destacou o esclarecimento da verdade e a promoção da memória e da justiça entre as missões constitucionais do Ministério Público, ressaltando que as assembleias estaduais e câmaras municipais, unidas por meio da Rede, convertem-se em palcos onde serão contadas as histórias de cada município e de cada indivíduo.

A coordenadora da Comissão Parlamentar pontuou que o trabalho do Poder Legislativo não possui a intenção de concorrer com a CNV, e sim somar esforços para, em um menor espaço de tempo, recolher dados e informações na busca da verdade. Para a Parlamentar, a ação em rede desencadeia um grande movimento nacional no cumprimento da vontade social de conhecer os fatos em relação aos crimes perversos da ditadura. Para o bom desempenho da CPMVJ, destacou a necessidade de apoio do Ministério Público.

Na ocasião, a PFDC lembrou a atuação do órgão no auxílio às buscas de desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, demonstrando preocupação com os resultados dos trabalhos de localização e identificação dos corpos. Ao final do evento a presidência da CDHM anunciou o encaminhamento à presidente da República de petição para a instalação da Comissão Nacional da Verdade.

Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ) - É a denominação pública da Subcomissão permanente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, cuja missão é fiscalizar e contribuir com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. Sua criação foi aprovada por unanimidade pelo plenário da CDHM em novembro de 2011. Além da fiscalização parlamentar dos trabalhos da CNV, estão dentre as atribuições da CPMVJ: organizar e encaminhar à CNV informações de posse da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara; pesquisar, avaliar e encaminhar à CNV informações sobre violações de parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados; realizar seminários, audiências públicas e diligências na Câmara e nos estados; e atuar na sensibilização da Câmara e da opinião pública para o esclarecimento da verdade histórica.

Ampla discussão com a sociedade - Na intenção de unir parlamentares federais, estaduais e municipais para a coleta de dados e informações sobre as violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos de 1946 a 1988, esta ação da CPMVJ conta com a ferramente virtual "Edemocracia". No Portal, o cidadão poderá acompanhar os trabalhos da CPMVJ, deixar testemunhos e participar de Fóruns de debates sobre o tema. Para conhecer, acesse http://edemocracia.camara.gov.br/.

Direito à Memória - No evento, foi apresentado o Projeto de Lei Federal que institui o dia 24 de março como o Dia Nacional da Dignidade das Vítimas de Violações Graves aos Direitos Humanos e do Direito à Verdade, "dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido violações graves aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais." A data é a mesma na qual já se comemora o Dia Internacional do Direito à Verdade, instituído pela Assembleia Geral da ONU em 2010.

Outros Destaques - O estado de Pernambuco já finalizou seu projeto de criação da Comissão da Verdade. A cidade de Natal apresentou o Projeto de Lei municipal que cria sua Comissão. Santa Catarina informou a criação do Dia Estadual de Desaparecidos, solicitando o apoio da Rede para a criação de sua Comissão. Bahia inaugura a Sala Carlos Marighella, em homenagem ao líder assassinado.

Promoção dos Direitos Humanos - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão foram destaque no "Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania", documento produzido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e que visa contribuir, de modo didático, com a disseminação do conhecimento e da metodologia de atuação parlamentar na defesa e promoção dos direitos humanos. No trabalho são apresentados instrumentos como o Termo de Ajustamento de Conduta e apresentada lista de contatos institucionais.

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