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Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos é discutida na PFDC

2010-02-12 12:40

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) recebeu no dia 9/2 a visita do diretor de Planejamento Urbano da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades Daniel Montandon. O Ministério das Cidades compõe a Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de prevenção e solução de conflitos fundiários urbanos, grupo que conta com a participação da PFDC, na qualidade de instituição observadora.

Daniel Montandon entregou à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Gilda Carvalho a Resolução 87, publicada em 8 de dezembro de 2009 pelo Conselho da Cidades e que recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. O documento define conflito fundiário urbano, prevenção e mediação, estabelecendo princípios tais como: garantia do direito à moradia digna e adequada, e à cidade, no qual se assenta o conceito de mediação; segurança de posse para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis; e princípio das soluções pacíficas, entre outros.

Na ocasião, o diretor também ressaltou resultados obtidos pela 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2008 e cujo relatório final originou 136 propostas para a área. Outro tema em questão foram os seminários regionais realizados ao longo de 2009 e que discutiram a Política Nacional de Prevenção - eventos que contaram com a participação de Procuradores dos Direitos dos Cidadãos.

Seminário Nacional - Na ocasião, Daniel Montandon também reforçou à PFDC e aos Procuradores dos Direitos do Cidadão o convite para participação no Seminário Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, a ser realizado entre 28 e 30 de abril com o objetivo de disseminar e debater a proposta de Política Nacional para a área.

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