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Presidente da República sanciona Lei que institui o SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)

2006-09-19 14:10

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 15 de setembro, a Lei que institui o SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional). O texto da lei, aprovada em cerimônia no Congresso Nacional após um ano de tramitação, foi elaborado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e reconhece a alimentação adequada como direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal.

O desafio de criar o SISAN terá início com a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista para maio de 2007, em Fortaleza (CE).

O Grupo de Trabalho sobre o Direito à Alimentação Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão acompanhou o processo de aprovação da Lei.

O Manual Direito Humano à Alimentação Adequada , elaborado pelo GT Alimentação, está disponível no endereço eletrônico da PFDC.

Encaminhamos, anexo, o texto final do Projeto de Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (PL 6047/2005).

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