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LIBRAS na propaganda eleitoral gratuita

2006-03-15 14:05

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no dia 02 de março, que os partidos políticos brasileiros serão obrigados a utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) na propaganda eleitoral gratuita. A decisão foi tomada em uma sessão administrativa do Tribunal, que analisou sete possíveis artigos para as próximas eleições.

A deliberação do TSE se originou em ofício da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal, Lívia Tinôco, que também integra o Grupo de Trabalho sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O Tribunal entendeu que a utilização da linguagem para deficientes auditivos é obrigação de todos os órgãos públicos e, como o horário eleitoral é administrado pela Justiça Eleitoral, toda propaganda política terá de ser traduzida em LIBRAS, como consta do artigo 60 da Resolução 22.158, do TSE.

O custo da tradução da propaganda política para a Linguagem Brasileira de Sinais deve ser arcado pelos próprios partidos.

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