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FBO elabora proposta de Lei de Responsabilidade Social

2006-03-27 14:05

O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), articulação de entidades da sociedade civil e movimentos sociais pela defesa da democratização dos processos orçamentários e ampliação dos recursos públicos aplicados na área social, iniciou campanha para elaboração de uma proposta de Lei de Responsabilidade Social, em contraponto à Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a priorização, com responsabilidade fiscal, dos gastos sociais e do combate às desigualdades, visando à melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República.

A proposta é a criação do sistema público de monitoramento da gestão fiscal e da gestão social, garantindo a participação social na definição, acompanhamento e avaliação das políticas públicas como forma de avanço na gestão social do Estado brasileiro.

Por isso, a FBO convoca a participação das pessoas e entidades interessadas no debate sobre responsabilidade social dos administradores públicos, que resultará na proposta de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser entregue ao Congresso Nacional no dia 4 de maio de 2006.

Para obter mais informações sobre o processo de mobilização, visite a página eletrônica do FBO. Para contribuir com sugestões e críticas ou para assinar o manifesto, utilize o correio eletrônico fbo@forumfbo.org.br.

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