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TAC PFDC/MJ - Classificação Indicativa

2006-02-07 13:50

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, e a Secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, assinaram, às 15 horas desta terça-feira (07/02), um Termo de Ajustamento de Conduta com o objetivo de integrar, ainda mais, o Ministério da Justiça e a PFDC na sua atuação em prol da qualidade na programação veiculada pelos emissoras de radiodifusão e pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O ato contou com a presença dos membros do GT Comunicação, da PFDC, e do Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, José Eduardo Elias Romão.

Com esse TAC, os orgãos envolvidos se comprometem a buscar, em cooperação mútua, o efetivo cumprimento do disposto na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e na legislação infraconstitucional, no que se refere à classificação indicativa.

O conteúdo do documento assinado hoje estará disponível na página do GT Comunicação Social e no banco de dados, no site da PFDC.

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