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Relatório Final - Defensoria Pública da União

2006-02-10 12:45

Foi concluído o Relatório Final dos Trabalhos do Grupo Interministerial (criado pelo Decreto Presidencial s/n de 15/04/05) sobre propostas de ampliação do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais e anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar nº 80, de 12/01/94. O trabalho contou com a colaboração da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko V. de Castilho, representando o Ministério Público Federal. O relatório está na página da PFDC.

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