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Prioridade na tramitação dos processos (Resolução 136-2005)

2006-02-23 12:45
O Tribunal Pleno do TST editou a Instrução Normativa nº 29, por meio da Resolução nº 136/2005 (publicada no DJU, Seção I, de 09/08/2005), que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
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