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Interceptação telefônica e Ceará

2006-02-01 13:00

A PFDC participou, nesta terça-feira (31/01), da 169ª Reunião do CDDPH, em que foi deliberada a constituição de duas Comissões Especiais, uma para investigar o caso de grampo telefônico na Rede Gazeta, do Espírito Santo, e outra, para aprofundar o debate sobre a modernização da lei que regula a interceptação telefônica.

Na qualidade de membro do Conselho, a Dra. Ela Wiecko já encaminhou sugestão para que a ANPR seja ouvida pela Comissão Especial.

Na mesma reunião foi votado o relatório conclusivo da Comissão Especial constituída pela Resolução nº 13, sobre a apuração de denúncias da atuação de "grupos de extermínio" no Estado do Ceará.

O relatório foi exposto pelo Procurador da República Wellington Bonfim (PR/PI), que atuou no caso em conjunto com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko.

Por maioria, foi deliberado encaminhar ao Procurador Geral da República solicitação de instauração de Incidente de Deslocamento de Competência para a apuração de 18 atentados contra adolescentes, ocorridos entre 2000 e 2002, sobre os quais não consta terem sido instaurados inquéritos policiais.

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