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Consulta Pública - Decreto Cão-Guia

2006-02-20 12:50

Encontra-se em consulta pública desde sexta-feira, dia 17, a minuta do decreto que regulamentará a Lei nº 11.126/05 - sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O texto está disponível nos sites da Presidência da República e da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

As sugestões ao texto devem ser encaminhadas até hoje, dia 20, através do e-mail cao-guia@planalto.gov.br ou por correspondência para este endereço:

Casa Civil da presidência da República Palácio do Planalto, Anexo III, Sala 212 70150-900, Brasília - DF com a indicação "Sugestão ao Decreto de Regulamentação da Lei nº 11.126, de 2005 - Cão- Guia".

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