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Acesso aos Juizados Especiais Federais

2006-02-03 13:00

A PFDC participou, nesta 5ª -feira (2/2), no Superior Tribunal de Justiça, da cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para implementação dos serviços de acesso à justiça pelo programa Governo Eletrônico, Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC.

O acordo, firmado entre o Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações e STJ, tem o objetivo de possibilitar demandas judiciais por meio eletrônico aos Juizados Especiais Federais.

Trata-se da utilização de um serviço de relevância pública envolvendo o direito de acesso à justiça. Para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko, a atuação do GESAC está diretamente relacionada à temática dos direitos do cidadão e, portanto, requererá acompanhamento do MPF, especialmente dos PDCs, com necessária parceria com as defensorias públicas.

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