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Projeto de Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) é aprovada

2006-08-07 13:35

O Projeto de Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) foi aprovado, no dia 02 de agosto, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ). A LOSAN faz parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e tem, como objetivo, assegurar o direito à alimentação adequada para toda população brasileira.

A LOSAN foi o tema principal da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em março de 2004, em Olinda. Elaborada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e participação de diversos setores da sociedade, a LOSAN seguirá, agora, para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Depois da aprovação pela CDH, o Projeto será votado no Plenário do Senado e encaminhado para Sanção Presidencial.

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