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PFDC, PRDC/SP e mais quatro membros do MPF em São Paulo assinam recomendação ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)

2006-08-17 13:25

A PFDC, o PRDC/SP e mais quatro membros do MPF em São Paulo assinaram, ontem (16/08), recomendação ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para que, de agora em diante, só sejam assinados convênios com liberação de verbas federais para a construção e reformas de presídios mediante a inclusão de cláusulas obrigatórias que garantam o cumprimento de onze dispositivos previstos na Constituição, na Lei de Execuções Penais (LEP) e nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, além de cláusula que preveja a rescisão do ajuste entre a União e o estado que requisitou a verba, caso as obrigações não sejam cumpridas total ou parcialmente.

O documento orienta ainda que o Depen dê o apoio administrativo e financeiro necessários para que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária acompanhe a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional e relaciona outras obrigações que  o Depen deverá cumprir, com o objetivo de assegurar o respeito aos DH nos futuros convênios celebrados com os Estados que pedirem verbas para presídios.

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