Sections
You are here: Home Informativos Edições 2005 Setembro Direito da pessoa idosa
Document Actions

Direito da pessoa idosa

2005-09-28 17:20

A Anvisa publicou nessa terça-feira (27/09), no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. O objetivo é garantir à população idosa moradia com qualidade, serviços e os direitos assegurados na Lei 8.842/94 e também previstos no Estatuto do Idoso.

A nova legislação assegura a integridade e o bem-estar dos idosos usuários de instituições de longa permanência com caráter residencial e destinados à moradia coletiva - asilos - que abriguem pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

A Resolução é um trabalho conjunto da Anvisa com os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome e com a Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e está disponível no botão - Em Destaque - na página principal do site da PFDC.

Informativos

2020

Março

Fevereiro

Janeiro

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

 

 
What do you want to do ?
New mailCopy
 

 

Personal tools

This site conforms to the following standards: