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Anteprojeto de nova lei de estrangeiros

2005-09-23 17:20

Comunicamos que o Ministério da Justiça coloca em consulta pública o anteprojeto de nova lei de estrangeiros, sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, etc. Quem tiver interesse em participar com sugestões, poderá fazê-lo pelo e-mail: novaleideestrangeiros@mj.gov.br ou por carta, com a observação no envelope "Consulta Pública - Nova Lei de Estrangeiros", para o Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Anexo II, 3º Andar, Sala 300, Brasília/DF, CEP: 70.064-900. Lembramos que o prazo para sugestões é até o dia 30 próximo.

A PFDC está solicitando prorrogação deste prazo, mas ainda não há uma resposta.

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