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PFDC participa de Grupo de Trabalho Interministerial

2005-12-15 12:05

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, como noticiado nos informativos nº 23/2005, de 24 de junho, e nº27/2005, de 28 de julho, participou, como convidada, do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado para estudar e propor medidas para fortalecer as Defensorias Públicas.

O GTI conclui seus trabalhos no dia 14/12. O relatório final, que segue em anexo para conhecimento, será encaminhado novamente às pastas interessadas (Ministério da Justiça e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), para apreciação e assinatura.

Quanto à primeira parte do relatório, que tratou de estudar e elaborar proposta de ampliação do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União, encaminhada ao Ministro da Justiça em 15/07/2005, informamos que foi autuado processo administrativo sob o n.º 08001.004405/2005-31 e que a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) emitiu nota técnica entendendo que a proposta apresentada pelo GTI está em consonância com o disposto na Constituição Federal, no que diz respeito "a competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal."

Quanto à juridicidade, entendeu que o ato não merecia críticas. Por conseguinte, opinou pela "remessa dos autos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para manifestação sobre os impactos orçamentários e financeiros da medida".

Em relação ao processo administrativo n.º 08027.001098/2001-15, que cria 169 (cento e sessenta e nove) cargos de Defensor Público da União, que tramitava desde 2001 no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, este foi remetido para o Ministério da Justiça para assinatura e encaminhamento à Casa Civil.

Por oportuno, informamos também que, em 07/12/2005, a Associação dos Defensores Públicos da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, autuada sob o n.º 3622, em desfavor do Presidente da República, uma vez que não houve a implantação da instituição em caráter definitivo, decorridos mais de 17 (dezessete) anos do advento da Constituição da República.

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