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A redução da maioridade penal diminui a criminalidade?

A possibilidade de aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição–PEC n. 171/93, recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça–CCJ da Câmara dos Deputados, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, é tema deveras delicado e que conta com o apoio da maioria dos deputados e da sociedade brasileira, cansada de sofrer com a violência generalizada que assola nosso país.

A posição do Ministério Público Brasileiro é pela inconstitucionalidade da PEC, por pretender alterar direito e garantia individual prevista no artigo 228, que prevê a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, cláusula pétrea da Constituição Federal. Possivelmente, caso aprovada, ela será assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Como cidadã também anseio por uma sociedade mais justa e igualitária e com mais segurança para mim e minha família. Todavia, é preciso esclarecer à população que a mera redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade.

Há, na sociedade, uma falsa percepção de que o menor infrator fica impune. Não é verdade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente–ECA, a partir dos 12 anos o menor pode cumprir medidas socioeducativas que graduam da advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade até a internação em estabelecimento educacional, por até três anos, de acordo com a gravidade da infração. A diferença é que essa internação não tem caráter punitivo, mas visa a educação e ressocialização do menor, por entender que este – embora saiba distinguir o certo do errado e possa até votar – não tem ainda maturidade emocional e psíquica para posicionar-se diante de um aliciamento para a prática de atos ilícitos. Diminuir a idade só fará com que menores de 16 anos passem a ser alvos desse recrutamento por gangues criminosas.

O Brasil detém a 4ª maior população carcerária do mundo, com mais de meio milhão de presos, segundo dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça. Perde apenas para os EUA, China e Rússia. Os presídios estão superlotados. Onde colocaríamos esses menores? Ademais, não existe uma política penitenciária eficaz de recuperação dos detentos. Como na prática a pena tem caráter apenas punitivo, o índice de reincidência é de 70% nas prisões, enquanto que no sistema socioeducativo é de apenas 20%, o que demonstra a maior eficácia desse sistema, com recuperação de 80% dos menores infratores.

No Brasil, apenas 0,5% dos menores de 12 a 18 anos comete crimes. É que, quando ocorrem, eles são noticiados com destaque pela mídia, provocando clamor público. Apenas 10% dos infratores brasileiros são menores de idade e a maioria dos crimes praticados por menores é contra o patrimônio. Na outra face da moeda, todavia, segundo dados da Organização Mundial de Saúde–OMS, 24 menores são assassinados diariamente no país, a maioria negros e pobres. Os dados ainda revelam, segundo pesquisa em número de violência praticada contra menores, que o Brasil ocupa a vergonhosa posição de 4º lugar entre 92 países do mundo.

Estudos apontam que nos países onde a maioridade penal foi reduzida a violência não diminuiu. Ao contrário, o índice de reincidência dos menores aumentou e a violência também. Vários países, como a Espanha e a Alemanha, voltaram a adotar a maioridade penal aos 18. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância–UNICEF, dos 54 países pesquisados, inclusive o Brasil, 42 estabelecem 18 anos como idade penal mínima. No Japão ela ocorre aos 20 anos.

Reduzir a maioridade penal, além de importar num enorme retrocesso na defesa, promoção e garantia dos direitos humanos dos jovens brasileiros, é atestar a falência do Estado em cumprir com seu papel de responsável por prover a segurança pública. É optar pelo caminho mais fácil de matar o enfermo ao invés de curar a doença. Soluções permanentes só virão com medidas que estimulem concretamente a diminuição da desigualdade social com investimento maciço em creches e educação de qualidade, saúde, moradia, esporte, cultura e lazer; ofereçam mais oportunidades de emprego e que afastem o preconceito contra os jovens e negros. A implementação do Sistema Nacional Socioeducativo–SINASE, criado pela Lei n. 12.594/12, com a adesão dos sistemas estaduais, distrital e municipais, visa pôr em prática esses direitos. No Brasil não falta legislação adequada. Falta vontade política em cumpri-la.

Mariana Guimarães de Mello Oliveira

Procuradora da República em Goiás


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