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Manifestações da PFDC - 2019

  • Nota Técnica nº 1/2019 - sobre veto proferido pelo Governador do Estado de Santa Catarina ao Projeto de Lei nº 48/2017 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transsexuais no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina
  • Nota Técnica nº 2/2019 - sobre veto ao Projeto de Lei nº 1.257, que criou, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Referido veto, assinado pelo Governador João Doria
  • Nota Técnica nº 3/2019 - sobre a Medida Provisória 870/2019 no tocante à função da Secretaria de Governo da Presidência da República de: “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”
  • Nota Técnica nº 4/2019 -  sobre a Medida Provisória 870/2019 no tocante às atribuições e composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
  • Nota Técnica nº 5/2019 -  sobre pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade da atual política de Saúde Mental.
  • Nota Técnica nº 6/2019 -  sobre Medida Provisória 871/2019 (que dispõe sobre o enfrentamento de irregularidades na concessão de benefícios  previdenciários e assistenciais).
  • Nota Técnica nº 7/2019 -  sobre a solicitação pela revisão de parecer emitido no PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 3.728/2003 – PC CFM N° 6/2004 do Conselho Federal de Medicina, aprovado em sessão plenária do dia 07/01/2004, a fim de que seja editada nova orientação/normativa, pelo Conselho Federal de Medicina, apontando a desnecessidade de gestantes, vítimas de violência sexual, apresentarem Registro de Ocorrência Policial (RO) ou Boletim de Ocorrência (BO) como requisito necessário à realização dos procedimentos de interrupção de gravidez nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
  • Nota Técnica nº 8/2019 -  sobre  Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento.
  • Nota Técnica Conjunta nº 1/2019 -  sobre projeto de lei que pretende acabar com cotas raciais para acesso ao ensino superior.

  • Representação - pela propositura de ADPF em face do Decreto nº 9.685/2019 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
  • Nota Técnica nº 9/2019 - sobre o Decreto 9.797, de 21 de maio de 2019, que alterou o Decreto 9.785/2019, alterando o Estatuto do Desarmamento. O documento é complementar à Nota Técnica 8/2019-PFDC, de 13 de maio de 2019 e à Representação nº 7/2019/PFDC/MPF.
  • Nota Técnica Conjunta PFDC e 7ª CCR/MPF - sobre decretos editados pelo governo que alteram o Estatuto do Desarmamento.
  • Nota Técnica nº 10/2019 -  sobre a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio da PEC 6/2019.
  • Nota Técnica nº 11/2019 -  sobre inconstitucionalidades formais e substanciais no Projeto de Lei Estadual nº 129/2019. O PL dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Pará, revogando a legislação anterior sobre o tema.

Vozes do silêncio contra a violência de Estado

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Justiça de Transição

Capa relatório de inspeção das comunidades terapêuticas

 Banner_Folder dos Direitos do Cidadão 

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  • Cartilha Tráfico de Pessoas
  • Cartilha LGBTI
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  • Cartilha_Direitos_Cidadao_II
  • Banner Maria da Penha
  • Cartilha_Direitos_Cidadao_I
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