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Tráfico de Pessoas

  • Decreto nº 5.948/2006 -  Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
  • Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) instituído pela Lei nº 8.069/90
  • Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252 de 1 de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

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