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Trabalho escravo

NACIONAL

 
  • Código Civil (Lei nº 1.406/2002), artigos 598 e 606 
  • Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), art. 149 e 206
  • Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII, XLVII-c; art. 6º, 7º e incisos, art. 109-VI; art. 144, art. 227, caput e 4º
  • Lei nº 10.803/2003 - Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo
  • Lei nº 10.446/2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 10 do art. 144 da Constituição
  • Lei nº 8.069/1990, artigos 5º, 87 e 130 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Lei nº 3.353/1888 - Lei Áurea
 
 

INTERNACIONAL

 

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