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Segurança Pública

 NACIONAL

 
  • Decreto nº 3.695/2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Publica, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências 
  • Lei nº 10.446/2002 - Dispõe sobre infrações  penais  de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
  • Lei n.º 10.029/2000 - Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
  • Lei n.º 9.454/1997 - Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências
  • Lei nº 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

  • Lei nº 1.802/1953 (Lei de Segurança Nacional) - Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
 

INTERNACIONAL

 

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