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Saúde

DST/Aids

  • Lei nº 10.449/2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
  • Lei nº 10.237/2001 - Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: “Faça sexo seguro. Use camisinha”.
  • Portaria MS nº 2.009/2012 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
  • Portaria nº 2.582/2004, do Ministro da Saúde - Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti‐retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS, e dá outras providências.
  • Portaria nº 1.015/2004, do Ministro da Saúde - Regula o custeio e o acesso aos procedimentos de contagem de linfócitos T CD4/CD8 e quantificação da carga viral do HIV
  • Portaria n.º 2104/GM de 19/11/2002 do Ministro da Saúde - Institui o Projeto Nascer-Maternidades, com o objetivo de reduzir a transmissão vertical do HIV e a morbimortalidade associada à sífilis congênita.
  • Portaria nº 1.407/2002 - do Ministro da Saúde - Inclui, no âmbito da hemorrede nacional, nos serviços de hemoterapia públicos, filantrópicos, privados contratados pelo SUS, e exclusivamente privados, a realização dos testes para detecção de ácidos nucléicos NAT, para HIV a HCV nas amostras de sangue dos doadores
  • Portaria nº 1.943/2001, do Ministro de Estado da Saúde - Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional, incluindo entre elas a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical, sífilis congênita, Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
  • Portaria nº 874/1997
  • Portaria 30/1994, do Secretário de Vigilância Sanitária - obriga os hotéis, casas de massagens e saunas a manter em local visível e de fácil acesso os preservativos de borracha.

Hanseníase

  • Decreto nº 6.168/07 - Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
  • Instrução Normativa INSS 30/INSS/PRES - Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória Nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei Nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.
  • Lei nº 11.520/2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
 

Financiamento da Saúde

  • Emenda Constitucional nº 29/2000 - Assegura Recursos Mínimos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o Financiamento das Ações e Serviços de Saúde.
 

Medicamentos Excepcionais

 

Pesquisa envolvendo seres humanos

  • Lei 8.142/90 - Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde.
  • Resolução CNS nº 340/2004 - Aprovação de Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana
  • Resolução CNS nº 292/1999 - Aprovação de normas de pesquisa em seres humanos.
  • Resolução CNS nº 251/1997 - Aprovação das normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos.
  • Resolução CNS nº 196/1996 - Aprovação das normas e diretrizes regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
  • Resolução CNS nº 01/1988 (revogada) - Aprovação de normas de pesquisa em seres humanos.

 

Saúde Mental

 

Terceirização no SUS

  • Lei nº 12.550/2011 -Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
  • Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) - Dispõe sobre as condições para a promoção,  proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços  correspondentes e dá outras providências

     

Outros

  • Lei n.º 10.669/2003 - Altera a lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

  • Lei n.º 10.516/2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher
  • Lei n.º 10.507/2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências
  • Lei n.º 10.490/2002 -  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
  • Lei n.º 10.483/2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Lei n.º 10.465/2002 - Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal"
  • Lei n.º 10.456/2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma
  • Lei n.º 10.449/2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
  • Lei n.º 10.439/2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências
  • Lei n.º 10.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e da outras providências, regulamentando a Assistência Domiciliar no Sistema Único de Saúde
  • Lei n.º 10.409/2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências
  • Lei n.º 10.332/2001 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma... e dá outras providências
  • Lei n.º 10.289/2001 - Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata
  • Lei n.º 10.223/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
  • Lei n.º 10.205/2001 - Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências
  • Lei n.º 10.211/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
  • Lei n.º 10.191/2001 - Dispõe sabre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde
  • Lei n.º 10.185/2001 - Dispõe sobre a especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência a Saúde e da outras providencias.
  • Lei n.º 10.147/2000 - Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica
  • Lei n.º 9.975/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Lei n.º 9.965/2000  - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e da outras providencias
  • Lei n.º 9.836/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
  • Lei n.º 9.797/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer
  • Lei n.º 9.787/1999 - Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e da outras providencias
  • Lei n.º 9.782/1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
  • Lei n.º 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
  • Lei n.º 9.434/1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e da outras providencias
  • Lei n.º 9.431/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País

  • Lei n.º 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS
  • Lei n.º 9.273/1996 - Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis
  • Lei n.º 9.263/1996 - Regula o parágrafo 7 do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e da outras providências

  • Lei n.º 8.543/1992 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca
  • Lei n.º 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
  • Lei n.º 7.670/1988 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - sida/aids os benefícios que especifica e dá outras providências
  • Lei n.º 7.498/1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e da outras providencias
  • Lei n.º 6.437/1977 - Configura infrações a legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
  • Lei n.º 6.360/1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e da outras providencias
  • Lei n.º 6.259/1975 - Dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e da outras providencias
  • Lei n.º 6.001/1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio
  • Lei n.º 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos  Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras ProvidênciasPortaria Interministerial MS e SEDH nº 3.347/2006 - Institui o Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental
  • Portaria MS nº 2.048/2009 -  Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde
  • Portaria MS nº 116/2009 - Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde
  • Portaria MS nº 1.260/2007 
  • Portaria nº 1.943/2001, do Ministro de Estado da Saúde - Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional, incluindo entre elas a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical, sífilis congênita, Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)

 


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