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Reforma Agrária

Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER):

  • Decreto nº 7.215/2010 -  Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater
  • Lei nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
  • Norma de Execução INCRA nº 78/2008 - Aprova o Manual Operacional de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - ATES
  • Norma de Execução INCRA nº 60/2007 - Estabelece critérios e procedimentos referentes à Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - ATES.

 

Conflitos Agrários / Despejo Forçado:

 

Educação no Campo:

  • Lei nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
  • Resolução/CD/FNDE Nº 06 - 17 de março de 2009 - Estabelece as orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar aos projetos educacionais que promovam o acesso e a permanência na universidade de estudantes de baixa renda e grupos socialmente discriminados.
  • Resolução CNE nº 2/2008 - Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.
  • Resolução CNE/CEB nº 1/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

 

Questão Fundiária:

 

Outros

  • Decreto nº 7.215/2010 -  Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronate

  • Portaria MDA nº 120/2001

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